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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00515 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 41 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão III.c. que passa a ter a seguinte redação: Art. 41 - São Órgãos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios: I - .......... II - .......... III - Juízes de Direito, sediados em Varas, inclusive do júri, Juizados de Instrução Criminal, circunscrições e comarcas.
	Parecer:	Prejudicada.