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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
CE (2)
Nome
MANUEL VIANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01951 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 410, parágrafo único, do Anteprojeto de constituição, a seguinte redação: Parágrafo único. A lei disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dispositivo emendado - 309 Suprima-se do Anteprojeto: a) O parágrafo 3o.