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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29795 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescente-se ao artigo 299 o seguinte Parágrafo único: "Art. 299 .................................. Parágrafo único. Nenhum menor poderá ser preso ou mantido em custódia por autoridade administrativa ou policial; em caso de cometimento de infração descrita na lei as contravenções ou no Código Penal, o menor terá sua conduta apreciada exclusivamente por Conselhos de Comunidade, organizados na forma da lei."
	Parecer:	A emenda visa garantir melhores condições de tratamento ao menor acusado de infração. De forma diversa e mais abran - gente, os objetivos da emenda são atendidos no texto do Subs- titutivo apresentado. Pela aprovação.