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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (45)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (45)
Uf
SP (45)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02517 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA CAMARA MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02518 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A ALTERAÇÃO DE GABARITOS RESIDENCIAIS NA ÁREA URBANA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO CONSTRUÇÃO CIVIL CAMARA MUNICIPAL 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02519 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO, PELO PAI, NA OCASIÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. 
 Indexação:  FILHO NATURAL ADULTERIO PATERNIDADE 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02616 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DISTRITO FEDERAL 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04025 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO SOLO, PARA A PESQUISA E LAVRA DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE EXPLORAÇÃO MINERAL PESQUISA CIENTIFICA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04026 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES; ALTERADA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ATRAVÉS DO DIVÓRCIO; REGULAMENTADO O INSTITUTO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE, DA MATERNIDADE E DA ADOÇÃO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO DIVORCIO PATERNIDADE ADOÇÃO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04027 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJEM TER, E QUE O ESTADO ASSEGURE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS MÉTODOS DE CONTROLE DE NATALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONTROLE DE NATALIDADE 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04028 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SÓ ENTRE EM VIGOR APÓS SUA APROVAÇÃO POR PLEBISCITO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04029 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04030 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À MULHER OPTAR ENTRE A MATERNIDADE E A CONTRACEPÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04031 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA DO JÚRI POPULAR. 
 Indexação:  JURI POPULAR 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04032 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO A INICIATIVA DAS LEIS SOBRE OS ASSUNTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL INICIATIVA DA LEI 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04033 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS 16 (DEZESSEIS). 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04034 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ESTADO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA OS GASTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM GOVERNOS ESTRANGEIROS QUE, PARA CHEGAR AO PODER, USEM MEIOS NÃO PREVISTOS EM SUA CARTA POLÍTICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO E OS TRATADOS CONSTITUAM A SUPREMA LEI DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE LICENÇA REMUNERADA PARA A GESTANTE ANTES E DEPOIS DO PARTO E GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO DESDE O INÍCIO DA GRAVIDEZ ATÉ SESSENTA DIAS APÓS O PARTO. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS DOS QUE PERMANEÇAM NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A NOVAS VANTAGENS ------´ PECUNIÁRIAS RECEBIDAS POR ESTES. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO 
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