ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02517 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A MAJORAÇÃO DE
IMPOSTOS SOBRE OS IMÓVEIS URBANOS. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
CAMARA MUNICIPAL
TRIBUTAÇÃO URBANA | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02518 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA APROVADA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS A ALTERAÇÃO DE
GABARITOS RESIDENCIAIS NA ÁREA URBANA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
CONSTRUÇÃO CIVIL
CAMARA MUNICIPAL | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02519 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE O RECONHECIMENTO DE FILHO ADULTERINO, PELO PAI, NA OCASIÃO
DO REGISTRO DE NASCIMENTO. | | | Indexação: | FILHO NATURAL
ADULTERIO
PATERNIDADE | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04025 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, O DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO SOLO, PARA A PESQUISA E LAVRA DO
SUBSOLO. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
EXPLORAÇÃO MINERAL
PESQUISA CIENTIFICA | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04026 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS IGUALDADE DE
DIREITOS E DEVERES; ALTERADA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ATRAVÉS DO
DIVÓRCIO; REGULAMENTADO O INSTITUTO DE RECONHECIMENTO DA
PATERNIDADE, DA MATERNIDADE E DA ADOÇÃO. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
CASAMENTO
DIVORCIO
PATERNIDADE
ADOÇÃO | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04027 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE
FILHOS QUE DESEJEM TER, E QUE O ESTADO ASSEGURE O ACESSO ÀS
INFORMAÇÕES E AOS MÉTODOS DE CONTROLE DE NATALIDADE. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
CONTROLE DE NATALIDADE | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04028 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SÓ ENTRE EM VIGOR APÓS SUA APROVAÇÃO POR
PLEBISCITO NACIONAL. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
PLEBISCITO | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04029 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04030 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE CAIBA À MULHER OPTAR ENTRE A MATERNIDADE E A CONTRACEPÇÃO. | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04032 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DAS DUAS
CASAS DO CONGRESSO A INICIATIVA DAS LEIS SOBRE OS ASSUNTOS QUE
ENUMERA. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
CONGRESSO NACIONAL
INICIATIVA DA LEI | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04033 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E A
RESPONSABILIDADE PENAL AOS 16 (DEZESSEIS). | | | Indexação: | MAIORIDADE
RESPONSABILIDADE PENAL | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04034 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ESTADO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA. | | | Indexação: | ASSISTENCIA SOCIAL | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04035 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA OS GASTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | | | Indexação: | GASTOS PUBLICOS | |
36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04036 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS
OU CULTURAIS COM GOVERNOS ESTRANGEIROS QUE, PARA CHEGAR AO PODER,
USEM MEIOS NÃO PREVISTOS EM SUA CARTA POLÍTICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04037 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO E OS TRATADOS CONSTITUAM A SUPREMA LEI DO
PAÍS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONSTITUIÇÃO | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04038 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE LICENÇA REMUNERADA PARA A GESTANTE ANTES E DEPOIS DO PARTO E
GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO DESDE O INÍCIO DA GRAVIDEZ ATÉ
SESSENTA DIAS APÓS O PARTO. | | | Indexação: | TRABALHO DA MULHER
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04039 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. | | | Indexação: | CAMARA DOS DEPUTADOS
PODER LEGISLATIVO | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04040 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS DOS
QUE PERMANEÇAM NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A NOVAS VANTAGENS ------´
PECUNIÁRIAS RECEBIDAS POR ESTES. | | | Indexação: | PROVENTOS
SERVIDOR
APOSENTADORIA
DIREITO DO TRABALHO | |
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