separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
GASTONE RIGHI in nome [X]
PTB in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  285 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (278)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (278)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (171)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
NÃO INFORMADO (29)
APROVADA (26)
PREJUDICADA (17)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (285)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (266)
261Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27359 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § único do artigo 240 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
262Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27360 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Item I, do Art. 275 Inclua-se no item I do art. 275, a expressão "público" O dispostivo emendado ficará com a seguinte redação: art. 275 - I - garantir o ensino "público" de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
263Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27361 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, as seguintes disposições gerais sobre direitos e garantias: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata; são interpretadas e integradas à luz das declarações internacionais de direitos, das quais o Brasil seja signatário." "As restrições legais a direitos, liberdades e garantias limitam-se ao necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos; devem possuir caráter geral e abstrato, e não podem ter efeito retroativo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação. 
264Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27365 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: § 1o. ao art. 6o. Suprima-se do § 10 do art. 6o. as expressões: "mas esta não poderá impedir o livre exercício das profissões vinculadas à expressão direta do pensamento, das letras e das artes, e só estabelecerá regime de exclusividade para o exercício da profissão que possa causar risco à saúde física ou mental, à liberdade, ao patrimônio ou à incolumidade pública". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
265Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29812 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Título IX Capítulo II Seção I Dê-se à Seção I, Capítulo I, Título IX a seguinte redação: DA SAÚDE Art. 261 - A proteção da saúde é direito de todos e dever do Estado. Art. 262 - O Estado assegura a proteção da saúde mediante: I - Implementação de políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doença e de outros agravos da saúde. II - Acesso universal à ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. III - Instalação e manutenção de unidades médico-assistenciais próprias ou através da contratação de serviços privados. Art. 263 - As ações e os serviços de saúde constituem um sistema nacional de saúde cabendo exclusivamente ao Estado a sua normatização e controle. Art. 264 - É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados. 
 Parecer:  A emenda é substitutiva da Seção I, da Saúde. Garante a todos a proteção da saúde como direito e dever do Estado. Este assegura a referida proteção mediante políti- cas econômicas e sociais que eliminem ou reduzam os riscos de doença, acesso universal a ações de saúde e instalação e ma- nutenção de serviços próprios ou contrato de serviços priva- dos. Ao Estado cabe, de forma exclusiva, a normatização e controle. Assegura a liberdade de exercício profissional e de serviços privados. A justificação baseia-se na necessidade de se manter o pluralismo na atenção à saúde. A quase totalidade de emenda foi acatada pelo Relator. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
266Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30013 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substitua-se a redação do item II, do § 1o. do art. 93, por: ARt. 93...................................... § 1o. São de iniciativa privativa: I - ........................................ II - do Primeiro-ministro, as leis que, na forma prevista nesta Constituição, disponham sobre: a) o plano plurianual; b) as diretrizes orçamentárias; e c) os orçamentos anuais da União. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
267Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01993 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TíTULO II, CAPÍTULO II. Dispositivo Emenda: art. 7o. Dê-se ao artigo 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "art. 7o. - São direitos dos trabalhadores, além de outros previstos nesta Constituição. I - Estabilidade no emprego, após doze meses, mediante a garantia, na despedida sem justa causa, de indenização correspondente a um mês de salário, por ano de serviço prestado ou fração, além do Fundo de Garantia, e nos casos de força maior, na forma da lei; II - Seguro desemprego; III - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; IV - Salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de satisfazer as suas necessidades básicas e às de sua família, com reajustes periódicos de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim, exceto previdenciário; V - Piso salarial conforme concenção ou acordo coletivo; VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - Salário fixo, nunca inferior ao mínimo, sem prejuízo da remunieração variável quando houver; VIII - Décimo terceiro salário; IX - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - participação nos lucros, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, na gestão da empresa, conforme definido em lei; XI - salário família para os dependentes; XII - Duração dod trabalho normal, não superior a oito horas diárias, nem a quarenta e quatro semanais; XIII - jornada especial de trabalho para turnos de revezamento, ininterruptos, conforme a lei, convenção ou acordo coletivo; XIV - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XV - Serviço extraordinário com remuneração mínima superior em 50% (cinquenta por cento), em relação ao normal; XVI - Gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVII - Licença à gestante, com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e com remuneração integral, paga pela Previdência Social; XVIII - Aviso Prévio proporcional, no mínimo de 30 (trinta) dias; XIX - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XX - Adicional de remuneraçã para atividades insalubres, penosas ou perigosas, definidas em lei. XXI - Aposentadoria; XXII - Assistência gratuita aos filhos e dependentes até os seis anos de idade, em creche e pré-escol; XXIII - Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXIV - Proteção ao empregado e à sua remuneração, quando atingidos pela automação; XXV - Seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador; XXVI - Proibição de diferença de salários e de critério de admissão por motivo de sexo, cor, estado civil ou idade; XXVII - Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos; XXVIII - Igualdade de direitos concernentes à seguridade social entre o trabalhador com vícunlo empregatício permanente e o trabalhador avulso. § 1o. - A Lei protegerá o salário e definará como crime a sua retenção dolosa. § 2o. - É proibido o trabalhador noturno, insalubre penoso ou perigoso aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho aos menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz. § 3o. - A lei disporá sobre a intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, inclusive mediante locação. § 4o. - Os direitos sociais dos trabalhadores rurais, previstos nos incisos III, IX, X, XII, XV, XVII, XX, e XXII serão disciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade. § 5o. - Os direitos sociais dos trabalhadores domésticos, bem como sua integração à Previdência Social serão definidos em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
268Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01994 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMEMDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do inciso I do art. 7o. e acrescente-se artigo, onde couber, nas Disposições Transitórias de matéria correlata. Art. 7o... .................................. I - estabilidade no emprego, madiante garantia de indenização contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos de Lei Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
269Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01995 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Artigo 22, ítem VI. Substitua-se a redação do inciso VI do art. 22 por: Art. 22 - .................................. VII - os terrenos de marinha "considerados como interesse para segurança nacional, constituindo-se os demais patrimônios dos municípios". 
 Parecer:  A emenda pretende modificar a redação de um inciso VI do Artigo 22 a fim de distinguir entre os terrenos de Marinha os pertencentes à União quando forem de interesse da União e os pertencentes aos Municípios nos demais casos. Por sua natureza, pelas suas funções de estarem reco- brindo a zona costeira é necessário que os terrenos de Mari- nha tenham sua ocupação, utilização e disponibilidade regrada pela mesma entidade federativa a fim de evitar regulamenta- ções diferentes ou conflitantes. Opinamos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
270Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01996 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional, onde couber, no Capítulo VII, Seção I. Art. - Os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Membros do Congresso Nacional terão os mesmos vencimentos e vantagens que serão fixados por lei ordinária e não poderão exceder aos percebidos pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda resulta em alteração do parágrafo 7o. do artigo 44, para fixar o limite de remuneração dos membros do Con- gresso Nacional, que não poderá ser superior aos vencimentos e vantagens percebidas pelo Presidente da República. Somos pela rejeição desta Emenda, porquanto julgamos que a Emenda nr. 2p01950-1 oferece tratamento homogêneo e comple- to ao problema e que implica inclusive a supressão do precei- to objeto de alteração. 
271Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00861 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 226. a seguinte redação, de acordo com que foi votado em primeiro turno: " § 2o. - A não renovação da concessão ou permissão dependerá da manifestação nesse sentido, de no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional em votação nominal". 
 Parecer:  Busca a presente emenda dar ao § 2. do art.226 redação oriunda do acordo das lideranças políticas que embasou o tex- to, votado em primeiro turno, para o Capítulo da Comunicação. Tal propósito se consubstancia nas remissões aos pronuncia- mentos, em Plenário, de Srs. Constituintes que participaram do acordo, conforme transcrito às pp. 10728 e 10729. No in- tuito de acolher os laboriosos resultados das negociações políticas que viabilizaram a feitura do texto constitucional, opino favoravelmente à emenda. Pela aprovação 
272Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso III art. 98, a expressão: "e a classe de origem"". 
 Parecer:  Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceram da procedência da supressão da parte final do item III do art. 98, na qual se compreende a presente proposta, somos pelo acolhimento parcial desta emenda. 
273Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00863 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e de saúde do trabalhador" do art. 205., em seu inciso II, do Projeto de Constituição "B". Passando o inciso II a ter a seguinte redação: Inciso II - Executar as ações de vigilância Sanitária e epidemiológica. 
 Parecer:  A redação adotada foi objeto de um difícil e complexo acordo estabelecido entre as lideranças da ANC. Suprimir a expressão "e de saúde do trabalhador" faria reabrir a discussão em torno do conceito de saúde ocupacional e sua área de competência. Somos pela rejeição. a assistência à saude é destinada 
274Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00747 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê ao art. 42 a seguite redação: Art. 42 - Para efeitos adminisrativos, a ação da União poderá ser articulada em um mesmo complexo geoeconômico e social... 
275Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00748 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 39 a seguinte redação: Art. 39. %lst;. .................................................. § 3o. - O tempo de serviço público federal, estadual ou mucipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e pensão." 
276Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00749 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Restabelece-se a redação do parágrafo 2o., do art. 26, reincluindo-se a remissão ao art. 36, XI, de forma que o citado parágrafo fique com a seguinte redação: Art. 26 .......................................... § 2o. - A remuneração dos Deputados estaduais será fixada em cada legislatura para a subsequente pela Assembléia Legislatura, observado o que dispõem os artidos 36, XI, 150, II, 153, § 2o., I. 
277Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00750 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XLI, do art. 4o., a seguinte redação, resultante da junção com o inciso XLII, renumerando-se os posteriores: "XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, constituindo a prática de racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 
278Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00751 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do art. 39, a redação seguinte: Art. 39 - ........................................ § 5o. - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
Página: Prev  ...  11 12 13 14 15  Próxima