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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00788 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Transformem-se em parágrafos seus incisos. As alíneas do inciso II, que será o § 2o., devem passar a incisos.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00789 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 129 - ...................................... IV - promover ação de inconstitucionalidade ou representação para interpretação de lei ou ato normativo e para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;"

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00790 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Transformem-se em parágrafos seus incisos As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o. e 9o., devem ser transformadas em incisos.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00791 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve ser transformado em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando- se a redação dos demais, renumerando-se-os.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00792 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão seus efeitos regulados da seguinte forma". O inciso III deve ser transformado em parágrafo. O § 2o. deve ser renumerado.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00793 EM ANALISE
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
	Texto:	O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao § 2o.: Os incisos II e III devem transformar-se em parágrafos. Os demais parágrafos devem ser renumerados.

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