APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: DORETO CAMPANARI in nome [X] EMEN in banco [X] 1987::02::07 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05863 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Elimina-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se ao 57 o seguinte: " Art. 57 VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios; b) divisão de municípios em distritos, exigindo que estes tenham 5% (cinco por cento) da população do Município de que se desmembram e não distanciem menos de 10 (dez) quilômetros da sede municipal." c) a aprovação do desmembramento e consequente criação do novo município será da competência das Assembléias Legislativas."
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda.