separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
CUNHA BUENO in nome [X]
1987::02 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  104 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDS (104)
Uf
SP (104)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (102)
07 (1)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24755 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda de Redação No inciso XVIII do art. 31 suprima-se a palavra "um", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XVIII - Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso." 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24756 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Onde se lê no Inciso IX do artigo 33 "saneamento da população", passa a constar "saneamento urbano", ficando o dispositivo com a seguinte redação: "IX - implantar programas de construção de moradias, bem como promover melhoria das condições habitacionais e de saneamento urbano." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24757 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um segundo parágrafo ao Art. 35: " § 2o. - Os Estados deve adotar também o sistema parlamentarista de governo, na forma que as Constituições estaduais determinarem, devendo o principal colaborador do Governador chamar-se Primeiro-Secretário". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24758 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 37, o seguinte inciso: "VI - Compete aos Estados a criação de municípios metropolitanos, caracterizados como poder administrativo limitado à gestão de funções metropolitanas nos municípios que integram a área ou região metropolitana. § 1o. São funções metropolitanas o transporte metropolitano, a disposição e transformação de lixo, a segurança policial e contra fogo, a preservação de meio ambiente e o macro-zoneamento industrial. § 2o. a criação de municípios metropolitanos será proposta pelos Estados e dependerá da aprovação da Assembléia Legislativa. § 3o. o prefeito metropolitano será eleito, na mesma data dos demais prefeitos. § 4o. o município metropolitano terá sua câmara metropolitana, cuja câmara alta será composta pelos prefeitos e presidentes de câmara dos municípios integrantes e cuja câmara comum será composta por vereadores metropolitanos eleitos. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24759 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda de Redação O inciso II do artigo 37 passa a ter a seguinte redação: "II - organizar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais, observados os princípios desta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24760 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O "caput" do art. 42 do Título x, "Disposições Transitórias"" passará a ater a seguinte redação: "Art. 42 A Lei Agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de política agrícola, da qual farão parte, obrigatoriamente, trabalhadores e empresários, e disporá sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola aplicados ao desenvolvimento da produção, à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber:" 
 Parecer:  A composição do Órgão planejador da política agrária de- ve ser estabelecida pela Lei que o criará por força do art. 42 das Disposições Transitórias. Do mesmo modo, os demais objetivos, requisitos e condições deverão ser tratados atra- vés de legislação ordinária, a fim de não comprometer a con- cisão do texto constitucional recomendada pela técnica legis- lativa. Assim, somos pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24761 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Elimine-se a "forma republicana", alínea "a", inciso VII do art. 52. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24762 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 59, parágrafo único, dispondo: "Parágrafo único. É obrigatória a publicação na Imprensa Oficial da natureza e montante dos seguros contratados pelas pessoas jurídicas, sendo passível de responsabilidade o dirigente que deixar de contratar cobertura para os riscos passíveis de seguro." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24763 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os incisos V e VI do art. 60 Disposições Transitórias passam a ter a seguinte redação: "V - estabelecer normas para o exercício pela Polícia Federal de ações de interesse da polícia fiscal em relação ás mercadorias, bens, pessoas, edificações, pátios, embarcações, aeronaves e veículos terrestres na zona aduaneira dos portos, aeroportos e fronteiras". "VI - estabelecer normas de prevenção e repressão a serem exercidas pela Polícia Federal em relação ao contrabando e ao descaminho em todo oterritório nacional bem como da repressão do tráfico ilícito de armas, entorpecentes e drogas afins, na zona aduaneira dos portos, aeroportos e fronteiras." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24764 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "c" do item VI do § único do art. 61 das "Disposições Transitórias" passa a ter a seguinte redação: "c) organizado o Conselho Regional, do qual serão membros natos os Governadores e Presidentes das Assembléias legislativas dos Estados associados, representantes do Governo Federal em número nunca superior ao dos delegados estaduais, bem como representantes das Confederações de Trabalhadores e Confederações Patronais da Agricultura, do Comércio e da Indústria." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24765 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Capítulo VIII, Seção I - Art. 63, renumerando-se os demais artigos. "Art. 63 Os governos da União, dos Estados e dos Municípios não poderão dispender mais de 40% de suas respectivas receitas com pessoal e seus reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e empréstimos." Parágrafo único - As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24766 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 65 passa a ter a seguinte redação: "Art 65 O servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade; III - Voluntariamente, após vinte e cinco anos de serviço; e IV - Opcionalmente, após dez anos de serviço. § 1o. - Os proventos de aposentadoria serão: I - integrais, quando o servidor: a) contar com o tempo de serviço exgido nos incisos II e III e sofrer invalidez permanente, por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos. § 2o. Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários. § 3o. Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24767 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 68: "Art. 68 o benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, sendo revisto na mesma forma prevista no artigo anterior." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24768 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um art. 70 às Disposições Transitórias: "A 15 de novembro de 1993, o eleitorado definirá, através de plebiscito, qual o regime de governo adequado para o País: república presidencial, república parlamentar ou monarquia parlamentar. Parágrafo único. Será assegurada gratuitamente, a livre divulgação destes sistemas através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público, na forma que a lei determina". 
 Parecer:  A consulta plebisitária em nehum momento constou das vá- rias versões do projeto. Não se justifica sua adoção, agora, casuísticamente. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24769 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 74: "O número de Deputados por Estado ou Ditrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, propocionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados." 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda eliminar o limite máximo, por Es- tado e pelo Distrito Federal, de Deputados. A nosso ver, a manutenção do limite mínimo, sem o máximo, tornaria inóquo o objetivo por que aquele é assegurado, que é o de diminuir a distância existente entre o número de re- presentantes dos grandes e o dos pequenos Estados. Se o objetivo do nobre Autor da Emenda, como o deixa en - tender a justificativa, seria o de não limitar o número de Deputados, o que deveria fazer, para respeitar, como o quer, integralmente, o princípio da proporcionalidade, seria elimi- nar também o mínimo de representantes por unidade federativa. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24770 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XVIII do art. 77. 
 Parecer:  O confisco de bens é medida extrema que deve ser adotada com bastante prudência, daí a razão da exigência de quorum qualificado. Por outro lado, a simples condenação do Judiciário, re- conhecendo a ocorrência de enriquecimento ilícito, não auto- rizaria o confisco dos bens. No máximo, conforme se prevê a- tualmente para os dirigentes de entidades financeiras, seriam tais bens considerados indisponíveis, para garantirem o res- sarcimento dos lesados. Daí não se justificar, pelos motivos aventados na emen- da, a supressão do disposto no ítem XVIII do art. 77. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24771 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 1o. do artigo 84 a sua parte final "salvo em relação a fatos praticados anteriormente" passando a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão, ao final do § 1o. do art. 84, da expressão "salvo em relação a fatos praticados anteri- ormente". Alega o nobre Autor da Emenda que o parlamentar deve go- zar de inviolabilidade irrestrita atingindo mesmo os fatos pretéritos que impliquem em acusações contra o detentor do mandato. Exatamente porque as imunidades parlamentares constituem prerrogativas da Instituição e não dos seus membros é que as Constituições a consagram, e justamente para que prevenindo perseguições injustas, tenha o Representante o direito de li- vremente exercitar o mandato recebido. Por esta razão não há por que seja retirado da vala comum dos cidadãos em geral a- quele que, anteriormente à outorga da representação popular, tenha praticado qualquer ato penalmente sancionável. E é por esta razão que a ressalva final do artigo se impõe, sendo in- justificável sua eliminação. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24772 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso IV do artigo 85 a expressão "salvo se o contrato for anterior a sua eleição." 
 Parecer:  A restrição contida no ítem IV do art. 85 já é suscetí- vel de muitas manobras tendentes à sua transgressão. Acres- centar-lhe a ressalva proposta é ampliar, ainda mais, os ca- minhos escusos, que o próprio autor aponta, para a invalida- ção do princípio, na prática. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24773 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "§ 2o. - É importante do artigo 90 passa a ter a seguinte redação: O § 2o. - É permitidad a delegação de poderes a comissões especiais para discussão e votação de projetos de leis que versem matérias específicas que não sejam de competêcia exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, que serão considerados aprovados na forma que dispuzerem os regimentos respectivos. 
 Parecer:  A presente Emenda incide sobre o parágrafo 2o. do art.90 e tem por objetivo restringir a ampla competência assegurada no correspondente dispositivo do Projeto às comissões, para de- liberarem, dispensando a manifestação do Plenário. A Emenda visa a manter a sistemática vigente, que é a da delegação interna, concedida em cada caso específico. Por entermos que devemos reforçar as comissões técnicas das Casas do Congresso Nacional, a delegação deve ser as- segurada amplamente, cabendo ao Regimento Interno de cada Ca- sa e o Comum fixar os casos em que essa delegação se torne efetiva. A nosso ver, justamente a circunstância da inexis- tência de uma delegação ampla, como a ora prevista no Proje- to, é que impediu que a experiência da delegação interna, concedida para cada caso específico, resultasse na expecta- tiva que a correspondente previsão antevisava. Por esta ra- zão não há por que acolher a Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24774 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se parágrafo 5o. ao art. 90 dispondo: "§ 5o. - O regimento interno do Congresso Nacional e de suas Casas assegurará à representação classista a faculdade de participar das reuniõs das Comissões Permanentes, sem direito a voto." 
 Parecer:  A faculdade de participação de representantes classistas nas reuniões das Comissões Permanentes é uma ocorrência óbvia do regime democrático pluralista, sendo desnecessária sua explicitação no texto constitucional. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima