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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00340 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao Art. 3o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos".
	Parecer:	Rejeitada

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00342 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 16, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro."
	Parecer:	Rejeitada