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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (4)
Uf
RJ (4)
Nome
BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o art. 350 e seus incisos, renumerando-se os artigos subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda é supressiva do Art. 350 e seus itens. Foi acolhida no substitutivo do relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16004 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347, Inciso VII Suprima-se do Projeto de Constituição o inciso VII do Artigo 347, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Apesar de acatada a supressão proposta, conservou-se um vínculo mais brando, no Art. 351, entre saúde e meio ambiente, dado as intercorrências entre ambos. Pela aprovação 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16007 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 350 Suprima-se integralmente do Projeto de Constituição o Art. 350. 
 Parecer:  A matéria , na realidade, pode ser disciplinada pela legislação infraconstitucional. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16011 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 Acrescente-se ao Artigo 310 o seguinte Parágrafo Único: Art. 310 - .................................. Parágrafo Único - O monopólio descrito no caput inclui os riscos e resultado decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons-- tituição e ao povo brasileiro, pela ditadura militar e auto- ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art. 310 do Projeto, continua impedindo essa prática, desde que seja cumprido. Dessa forma é necessário a inclusão de dispo- sitivo específico. Pela aprovação.