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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art
collapseC
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Art. 018[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:01 SEC:03 SSC: ART:018  
 Texto:  Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunal Superior Federal; II - Tribunais Regionais Federais; III - Juízes Federais. 
 Indexação:  ORGÃOS, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, JUIZ FEDERAL.