Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01405 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se, do Art. 9o., § 4o., das
Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição, a palavra "Vereador".
Art. 9o.
............................................
§ 4o. - Onde se lê, "Aos que, por força de
atos institucionais, tenham exercido gratuitamente
mandato eletivo de Vereador, ser-lhes-ão
computados, para efeito de aposentadoria no
serviço público e previdência social, os
respectivos períodos."
Leia-se:
"Aos que, por força de atos institucionais,
tenham exercido gratuitamente mandato eletivo,
ser-lhes-ão computados, para efeito de
aposentadoria no serviço público e previdência
social, os respectivos períodos." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "vereador" do §
4o. do art. 9o. das Disposições Transitórias. O dispositivo
refere-se aos que tenham exercido gratuitamente mandato ele -
tivo por força de atos institucionais.
Optamos porém, por manter a redação tal como aprovada
no lo. turno de votação.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01406 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 231 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade suprimir o art. 231 do Pro-
jeto, entendendo o Autor incongruente o fato de permitir o
menor a partir de 16 anos de votar e considerá-lo inimputável
até atingir 18 anos.
Parece-nos cabível a observação do proponente, pois não
é justo que o cidadão entre 16 e 18 anos possa escolher os
dirigentes do seu País e não assuma responsabilidade quanto
aos atos que pratica.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01407 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o., do Art. 183 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição
(B), constituem monopólio da União todas as atividades re-
lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo
e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de
minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es-
pecificado em cinco itens.
Conforme o § 1o., do Art. 183, "o nomopólio previsto
neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das
atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce-
der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor ,
na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural".
A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos
parece inconveniente.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01408 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se, do Projeto de Constituição, o
parágrafo 3o., do Art. 187. | | | | Parecer: | Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro
da desapropriação de imóvel urbano.
Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro-
posto no texto constitucional para que o proprietário do imó-
vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação
por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso
III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou
seja subutilizado.
Pela rejeição. | |
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