| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:06832 PREJUDICADA  | |||
| Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | |||
| Texto: | Dê-se à letra "s" do item XXIII, do art. 54, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "s) Normas gerais sobre produção, consumo e defesa do consumidor." | |||
| Parecer: | A emenda trata da defesa do consumidor, matéria que deve constar do texto constitucional na competência concorrente da União e dos Estados. Pela prejudicialidade. |
