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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29::07 in date [X]
RONALDO CARVALHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (2)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06552 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA MODIFICA O INCISO II DO ART. 89. II - Proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inderior a oitenta por cento dos rendimentos. 
 Parecer:  A emenda, sob exame, deverá ser examinada no âmbito da legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06554 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255 Seja suprimida do Art. 255 do projeto da Constituição a expressão: "repressão criminal" 
 Parecer:  A emenda suprime do art. 255 a expressão: "...repressão cri - minal". O ato de reprimir, não se configura somente na ação direta da Política Civil. A simples localização de uma possível teste- munha a quem deseja praticar um ilícito, é um ato de repres- são, pois induz a sua não efetivação. Assim, qualquer forma de ostentação, seja civil ou militar reprime o crime, isso sem mais delongas.