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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12662 APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva à alínea d do ítem IV do art. 17 Suprima-se a alínea d do item IV do art. 13.
	Parecer:	O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. *

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12665 APROVADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva ao artigo 423 Suprima-se o artigo 423
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.