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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (2)
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PFL (5)
Uf
SP[X]
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07938 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso I do Artigo 54 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. I - manter relações internacionais e participar de organizações internacionais, bem como assinar convênios e convenções; Parágrafo Único - O Brasil não manterá relações diplomáticas com os países onde, comprovadamente, não haja eleições livres e democráticas e nos quais os direitos humanos sejam respeitados." 
 Parecer:  Preferiu-se redação alterada para a matéria objeto da emenda, o que a prejudica. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07940 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se os Artigos 43, o § 1o. e § 2o. do Artigo 44 e o "caput" do mesmo Artigo 47, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de sistematização. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07941 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 489 e seu Parágrafo Único do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07942 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos I, II e III e os Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Artigo 68 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedencia e prioridade. Tal como propõe o autor deve ser suprimido o artigo 68, seus incisos e parágrafos. A criação de Conselhos de Ouvidores implicará no surgimento de áreas de atrito, vez que a função fiscaliza- dora pelo legislativo dos atos do Executivo no Município é, historicamente, da competência da Câmara dos Vereadores. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07943 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso IV do Artigo 408 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 408 - Imcumbe ao Poder Público: I - ................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - definir, mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedado qualquer modo de utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Parágrafo Único - Como reserva natural, a região do pantanal matogrossense será preservada, sob a guarda do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  O parágrafo acrescido pela emenda coincide com disposi- tivos existentes no capítulo, nos artigos 410 e 412. Pela prejudicialidade.