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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

241	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou cinceder os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Rejeitada. Por entendermos ser monopólio do Estado os serviços de teleco municações.

242	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00466 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular."
	Parecer:	De acordo com o Anteprojeto, fica assegurada a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, admitindo-se apenas como exceção o estímulo financeiro às escolas comuni- tárias, a critério do Poder Público, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Pela rejeição.

243	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00472 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIII-c Dê-se ao art. 3o. e seu parágrafo a seguinte redação: Art. 3o. - É garantido aos pais o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada qualquer forma coercitiva em contrário pelos poderes públicos e pelas entidades privadas. § 1o. - É obrigação do Poder Público assegurar o aceso à educação, à informação e ao meios e métodos adequados de controle de natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas do País.
	Parecer:	Propomos a aprovação no mérito. A proposição encontra-se no seu mérito contemplada no Art. 3o. e 4o., § 1o. do Substitu- tivo.

244	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim "§ 1o. - Os recursos a que a se refere o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental."
	Parecer:	Os recursos do salário-educação, segundo o Substitutivo, se destinam à expansão do ensino fundamental, devendo a sua dis- tribuição atender às exigências do Art. 11 e seus parágrafos Pela rejeição.

245	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00474 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis."
	Parecer:	De acordo com o Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. A proposição do nobre Constituinte pressupõe a compra de vagas nas escolas privadas, pelo Estado, o que contraria, frontalmente, o texto do Anteprojeto. Pela rejeição.

246	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: "cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las, se mantido pela iniciativa privada."
	Parecer:	O art. 11 do Anteprojeto assegura às escolas privadas a li- berdade do ensino particular em relação ao Poder Públi- co, na forma da lei. Aprovada parcialmente.

247	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituição públicas,"
	Parecer:	A Emenda se refere ao item III, desaparecido do Substitutivo. Prejudicada.

248	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Define a obrigatoriedade do ensino fundamental, minstrado em português, ressalvada a autonomia cultural das Nações Indígenas. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Educação, o seguinte dispositivo: "Art... O ensino é obrigatório para todos; dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade, e icluirá a habilitação para o exercício de uma atividade profissional. Parágrafo único - O ensino básico para brasileiros será ministrado em português, exceto nas comunidades indígenas, onde será especialmente adaptado às suas culturas, e lecionado nas línguas nativas, facultando-se àqueles que assim o desejarem, o estudo da língua e culturas nacionais."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O conteúdo da proposição, em sua essência, está contemplado no anteprojeto.

249	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00479 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENTA Extingue a Escola Superior de Guerra e cria, em seu lugar, a Escola Superior de Defesa da Paz, de Meio Ambiente e dos Direitos Humanos subordinada ao Conselho Nacional de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa às Disposições Gerais e Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. ... Fica extinta a Escola Superior de Guerra. Em seu lugar, é criada a Escola Superior de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. § 1o. - A Escola Superior de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos terá por finalidade a promoção da amizade, da colaboração e solidariedade entre os povos do mundo, em seus esforços em defesa da paz, do meio ambiente e dos direitos humanos. Na realização dos seus fins, a Escola Superior de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos congragrá todas as associações e entidades congêneres, a fim de somar forças em defesa da vida e da natureza, empreendendo todos os esforços em apoio às iniciativas nacionais e internacionais, particularmente da Organização da Nações Unidas (ONU), contra a corrida armamentista e a política belicista do complexo industrial-militar a serviço do capital financeiro internacional, da destruição, da miséria e da morte. A Escola Superior de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos promoverá pesquisa, seminários e cursos regulares para pacifistas, ecologistas e humanistas que propagarão a sua concepção de vida (Weltanschaung) de defesa da paz, do meio ambiente e dos direitos humanos em todos os segmentos da sociedade. § 2o. - Escola Superior de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos será mantida pelo Conselho Nacional de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos integrando por representantes do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), Conselho de Reitores da Universidades Brasileiras (CRUB), Ordem dos Advogados do Brasil (O.A.B), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciências (SBPC) Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Congresso Nacional, Ministério Público, Concílio de Igrejas Evangélicas do Brasil, Confederações Nacionais de Trabalhadores, Conselho de Defesa da Paz (CONDEPAZ), Sociedade Brasileira de Defesa da Ecologia e do Meio Ambiente, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, alé de outras sociedades civis afins. § 3o. - Lei complementar regulamentará a organização e funcionamento do Conselho de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos e da Escola Superior de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos, instituindo fundo especial para sua manutenção, sem prejuízo da imediata e sumária incorporação ao seu patrimônio dos bens e efeitos econômico-financeiros que integram presentemente o acervo da Escola Superior de Guerra, do Serviço Nacional de Informação (SNI) e de toda a rede de organizações do aparelho policial-militar de repressão à liberdade e aos direitos do homem e do cidadão. § 4o. - A mesma lei supletiva criará disciplina didático-pedagógica com conteúdo temático-ideológico defesa da paz, do meio ambiente e dos direitos humanos a ser implantada em todos os níveis e graus do sistema nacional de educação.
	Parecer:	A matéria é pertinente à legislação ordinária. Não acolhida.

250	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00487 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Acrescente ao artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, a palavra "religioso" entre as palavras "histórico" e "científico."
	Parecer:	O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento.

251	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. 3o., que passará a ser a seguinte: Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil. Parágrafo Único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendido em parte na forma do art. 3o. do Substitutivo.

252	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à íntegra do artigo 2o. do Anteprojeto Final, da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. é Único - O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão, como critério de concesão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito com outra redação no caput e no § 2o. do Art. 2o. do Substitutivo. Mantemos o dispositivo que permite a reserva de mercado.

253	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino."
	Parecer:	O Substitutivo inclui o princípio da ingerência mínima do Po- der Público no ensino particular. Além da legislação do en- sino, a ação do Estado se fará forçosamente através da fisca- lização a que toda empresa privada é submetida.Aprovada par- cialmente.

254	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00513 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 11 do ante-projeto da subcomissão VIII-A
	Parecer:	O estabelecimento de percentuais mínimos para o implemento dos programas educacionais é essencial para garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Rejei tada.

255	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Substitua-se o item do artigo 8o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A pela seguinte redação: Art.8o. Item III - Gestão participativa na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.

256	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se ao artigo 7o, do ante-projeto da subcomissão VIII-A a seguinte expressão: Art. 7o... que tenham por objetivo vantagens econômicas, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente.

257	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00516 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se ao § 1o. do artigo 6o. da subcomissão VIII-C no final da redação a seguinte expressão: "os proventos recebidos a esse título limitada a não incidência por pessoa, ao limite máximo de vinte salários mínimos.
	Parecer:	Prejudicada, por tratar de matéria não restrita ao âmbito desta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão compe- tente.

258	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00517 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se ao inciso 3 do artigo 3o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A, a seguinte expressão: "Priorizando o desenvolvimento intelectual".
	Parecer:	Concordamos com o Autor quanto o valor do desenvolvi - mento intelectual. Mas, pela importância que desempenham as demais necessidades fundamentais, nesta faixa etária, e den- tro do contexto social da realidade brasileira, somos contra a priorização para não corrermos o risco de haver uma con- centração de atenções somente quanto ao desenvolvimento men- tal da criança. Não acolhida.

259	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00518 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Onde couber: Artigo. Toda vez que o Presidente da República, Ministros de Estado e/ou qualquer autoridade usar cadeia nacional de rádio e televisão, para fazer pronunciamento à Nação seja de caráter político, comemorativo ou administrativo, a oposição disporá de igual tempo, logo em seguida para contestar a palavra oficial e/ou explicitar sua posição. I - Por oposição entende-se o partido que tenha adotado aquela postura mediante convenção nacional. II - Se mais de um partido tiver adotado a postura de oposição, mediante convenção nacional, o tempo destinado à fala da oposição será dividido igualmente entre os mesmos. III - O tempo poderá ser usado por um só partido, caso haja cessão, mediante autorização do presidente da Comissão Executiva Nacional dos partidos cedentes.
	Parecer:	Prejudicada. Por ser matéria para lei ordinária.

260	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00519 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Art - Os idosos têm direito à segurança econômica, à moradia, ao convívio familiar ou comunitário e à proteção de Saúde. § 1o. - São idosos todos aqueles que atingem a terceira idade, por razão de aposentadoria por tempo de serviço ou idade de 65 anos. Art. - O Estado garantirá estes direitos mediante: I - aposentadoria integral, sem perda de seu valor, reajustada na mesma proporção das alterações que eventualmente incidirem sobre salários ou vencimentos dos trabalhadores em atividades; II - oferta de asilos ou pensões àqueles que não dispuserem de abrigo condigno, onde sejam propiciadas atividades de lazer; III - oferta de serviços e ações de saúde adequados às necessidades da velhice; IV - isenção do imposto sobre a renda e da contribuição de previdência aos aposentados cujos proventos constituem, comprovadamente, sua única fonte de rendimentos. V - elaboração de políticas públicas voltadas a integração social e realização emocional dos idosos; VI - impedimento a discriminação de qualquer natureza. VII - passe livre nos transportes coletivos urbanos.
	Parecer:	Aprovada, quanto ao mérito, estando contemplada no Anteproje- to, sobretudo no que se refere aos princípios gerais. Quanto ao detalhamento apresentado, fica prejudicada, em vista da linha redacional do texto.

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