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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01001 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 52, VI. O VI do Artigo 48 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Da União Art. 48...................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI - A plataforma continental e patrimonial, compreendida até 200 milhas marítimas da costa.
	Parecer:	Aprovado parcialmente uma vez que o limite estabelecido pe- la Convenção Internacional de propriedade do Mar é mais abrangente.