APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::02::07 in date [X] EDIVALDO MOTTA in nome [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00999 APROVADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 417, ACRESCENTE-SE O § 3o. O § 3o. do Art. 417 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 417. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o.- Os filhos adulterinos, com paternidade reconhecida, terão direito a registro civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva denominação dos nomes dos pais no documento.
	Parecer:	Acolhemos a emenda no mérito. A inclusão, no Substitu- tivo, de norma que afirma a igualdade de direitos e qualifi- cações dos filhos, independentemente da condição de nascimen- to, contempla o espírito da presente emenda. Pela aprovação.