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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2065)
Banco
expandEMEN (2065)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (909)
REJEITADA (580)
APROVADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (196)
PREJUDICADA (137)
Partido
PFL[X]
Uf
AM (32)
AP (21)
BA (256)
CE (94)
DF (56)
ES (34)
GO (12)
MA (49)
MG (148)
MS (70)
MT (26)
PA (33)
PB (41)
PE (280)
PI (67)
PR (233)
RJ (264)
RN (20)
RO (12)
RR (18)
RS (89)
SC (16)
SE (7)
SP (187)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao caput do Art. 417, nos seguintes termos: "Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma que dispuser a lei"". 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 231 O Art. 231 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 231 O Superior Tribunal Militar compor- se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre Oficiais-Generais da ativa da Marinha, quatro entre Oficiais-Generais da ativa do Exército, três entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da Repúblicadentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 213, Inciso IV O inciso IV do Art. 213 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 213 .................................... IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 434 O § 1o. do art. 434, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 434 - ................................ "§ 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamentos dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso". 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 52 O inciso I do artigo 52, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 52 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como quaisquer correntes dágua que neles tenham nascente e foz". 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 425, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 415 - A União os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, suplementarmente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado. Art. 18 - Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII, do art. 18. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva à alínea "g", do inciso I, do artigo 13. A alínea "g" do inciso I, do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ "g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 414 O inciso VIII, Artigo 414 passa a ter a seguinte redação: "Art. 414 - Incumbe ao Poder Público: ............................................ VIII - exigir, para a instação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 46 O Inciso III do Artigo 46, Capítulo I, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam riscos à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem sem prévia aprovação do Congresso Nacional". 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 A alínea "b", do inciso XI do art. 49, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 49 - Compete à União XI - ........................................ a - ........................................ b - Os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo: "Art. ... O limite à contribuição dos órgãos e empresas estatais ao custeio de planos de previdência suplementar imposto pelo Artigo 366 e seu Parágrafo Único, não se aplica aos atuais beneficiários, cujos direitos serão regidos pelos planos em vigor na data da promulgação desta Constituição". 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 417 O Art. 417 e seu § 1o. do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: "Art. 417 - As atividades nucleares de qualquer natureza serão controladas pelo Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil, na forma especificada em lei. § 1o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 200 Acrescentar ao § 1o. do art. 200 após "proposta orçamentárias próprias", a locução "e globais", ficando sem reparo o mair que se contém nesse dispositivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Inciso IV do art. 213 Suprimir, no inciso IV do art. 213, a referência a "Justiça Militar". 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 237 Suprimir o § 2o. do art. 237 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 202 Suprimir a parte final do parágrafo único do art. 202, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o § 2o. do art. 197 Dispositivo Emendado - § 2o. ao art. 197 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 191 e art. 215, incisos e alíenas Suprimir o inciso VIII do art. 191 e art. 215, incisos e alíenas Em consequência, acrescentar um parágrafo ao art. 197, com a seguinte redação - é - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízes competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
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