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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (252)
Banco
expandEMEN (252)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (175)
APROVADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (234)
PT (14)
PFL (4)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (193)
08 (56)
07 (1)
01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: Art. - Os consumidores têm direito à educação para o consumo, à informação, à proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de danos. § 1o. - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores. § 2o. - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta, enganosa e dolosa. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07827 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No inciso I do art. 27 do Projeto de Constituição, suprima-se a alínea "d" e dê-se a seguinte redação às alíneas "b" e "c": b) o alistamento e o voto são direitos de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao militar conscrito, durante o período de serviço militar obrigatório, ao que não saiba exprimir-se em português e ao que estiver privado dos seus direitos políticos; c) o alistamento e o voto são deveres de todo maior de dezoito anos, exceções feitas ao analfabeto, ao maior de setenta anos e ao deficiente físico, aos quais isso é facultativo. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07828 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 64 a seguinte redação: Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153, para mandato renovável de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do inciso III do artigo 27 do Projeto a seguinte redação: "Art. 27 III b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07830 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. (...) A organização política, econômica e social do País tem o objetivo de garantir e promover a dignidade da pessoa humana; os programas, atividades e atos dos órgãos do Estado, bem assim as ações da Sociedade, voltar-se-ão, obrigatoriamente, para a plena concretização desse objetivo. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Que seja incluída a seguinte norma, no Projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: Art. - Lei especial disciplinará o processo de audiência do cidadão ou de sociedade regularmente organizada em todas as ações ou procedimentos administrativos que envolvam diretamente aquele segmento da sociedade civil. Parágrafo único - A mesma lei assegurará ao cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos arquivos das repartições públicas sobre sua pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou de anulação de tais assentamentos. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07832 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título II, Capítulo I, onde couber: Ninguém será preso senão em flagrante delito por ordem escrita de autoridade competente. A lei disporá sobre apresentação de fiança. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao Juíz competente que o relaxará, se não for legal, savo se estiver tido decretada por outra autoridade judiciária ou determinada pelo Órgão do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no capítulo de competência da União, o seguinte dispositivo, no Título IV, Capítulo II, onde couber: Art. (...) - Compete à União: Alínea (...) - prover a censura de diversões públicas, diretamente ou por delegação de poderes aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Título IV, Capítulo II, onde couber: Compete à União: Art. (...) - Construir diretamente ou mediante autorização ou concessão, usinas ou centrais para produção de energia elétrica de qualquer origem (hidráulica, térmica, nuclear ou qualquer outra forma). § 1o. - A construção de centrais ou usinas para produção de energia elétrica ou para beneficiamento de urânio ou de qualquer outro minério atômico, dependerá de prévia consulta mediante plebiscito. § 2o. - A consulta a que se refere o parágrafo anterior atingirá a todos os eleitores residentes nos municípios situados num raio de até 600 (seiscentos) quilômetros de centro da instalação. § 3o. - A Lei regulamentará o processo da consulta referido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07845 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Na forma do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, encaminho a seguinte sugestão de norma para que venha a integrar o Projeto de Constituição, Título V, Capítulo I, Seção VIII, Subseção II: "Art. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República e aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional. § - a prerrogativa assegurada neste artigo estende-se às Mesas das Assembléias Legislativas de cada Estado, quanto a texto de Projeto de lei aprovado pela maioria de seus membros". 
 Parecer:  O pretendido pela emenda excede o autorizado pelo Pro- jeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07846 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes dispositivos Art. - Considera-se tortura qualuqre inflação sistemática de dor física, fadiga exaustiva, sofrimento moral capaz de pruduzir danos físicos, ultraje à dignidade sexual, bem como qualquer ministração, de substância química ou psicofarmacológica, com a finalidade de subjugar a vontade do preso, praticada por funcionários públicos civis ou militares com determinada atribuições ou que as tenham usurpado, objetivando a extorsão de confissão, de testemunho ou de declaração de pessoa sob seu poder, punição ou intimidação de tal pessoa ou de terceiro. Parágrafo único - É irrelevante e não poderá prestar-se como escusa a alegação de cumprimento de ordem superior ou situação de emergência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. A Constituição assegura à pessoa humana, residende no País, em decorrência de sua natureza e de sua dignidade, o direito à vida, à existência digna, à integridade física e metal, à preservação de sua honra e de sua privacidade. Parágrafo único - A tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição. Art. Todos têm direito ao pleno exercício da cidadania nos termos desta Constituição, cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e material. Art. É assegurado o direito de propriedade, salvo caso de desapropriação por necessidade ou atividade pública, ou por interesse social, mediante prévia e jausta indenização em dinheiro. § 1o. Os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio temporário ou, se a vulgarização convier à coletividade, concederá justo prêmio. § 2o. É assegurada a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do uso comercial. § 3o. Aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei fxar. Art. A todos os cidadaãos é assegurado trabalho que possibilite existência digna. O trabalho é obrigação social. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07848 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título V, Cap II, Seção I, onde couber: Art. Consagra-se nesta Constituição o princípio de que são reelegíveis os mandatários do Poder Executivo, tanto no âmbito federal como no estadual e no municipal, sem limitação para o número de reeleições. § É de quatro anos a duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado e de Prefeito e de Vice-Prefeito de Município. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07849 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. A lei assegurará a todo cidadão o direito de ser ouvido, diretamente ou através de entidade que o represente, quando qualquer ato administrativo afete a sua individualidade. § 1o. - É falcultado a toda pessoa o acesso aos registros e informações que lhe digam respeito e, conforme o caso, exigi-lhe retificação, via administrativa ou judicial. § 2o. - Ao Estado cabe resguardar as informações de natureza sigilosa, assim compreendidas as referentes à averiguação de crimes e as que alcancem a privacidade e a honra de outras pessoas. 
 Parecer:  A Emenda, a ser inserida onde couber, contém disposições que asseguram ao cidadão o direito de ser ouvido quando qual- quer ato administrativo o afete. As idéias contidas na proposta afiguram-se-nos válidas e devem, a nosso ver, ser aproveitadas no texto, onde couber, com as devidas adaptações. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07850 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos no Título II, Capítulo IV, onde couber: Art. (...) O brasileiro não perde a nacionalidade brasileira, exceto quando adquire outra, por naturalização voluntária. Art. (...) Nenhum brasileiro será banido nem impedido de ingressar em território brasileiro. 
 Parecer:  A emenda sugerida conflita com a moderna postura de não se cancelar uma nacionalidade, mesmo mediante a aquisição de uma outra, como prevê o projeto. Trata-se, com efeito, da so- lução mais democrática, como de resto parece ser o espírito da própria emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07851 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título VII, Capítulo I, Seção II, onde couber: Art. São imunes a qualquer tributo federal, estadual ou municipal as entidades filantrópicas e as associações de assistência social que apliquem suas rendas no País para os respectivos fins. 
 Parecer:  As entidades filantrópicas e as associações de assistên- cia social, desde que não tenham fins lucrativos e observem os requisitos da lei, de conformidade com o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, já têm proposta imunidade tributária relativa ao seu patrimônio, renda e ser- viços. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07852 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título II, Capítulo II, onde couber: Art. É assegurado aos trabalhadores o direito de participação nos Conselhos Administrativos da Previdência Social e nos Fundos formados com o seu patrimônio. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é mais adequada à legis- lação ordinária que, no particular, já assegura a participa- ção paritária de empregados e empregadores nos órgãos cole- giados da Previdência Social. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07853 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos no Título V, Capítulo IV, onde couber: Art. O Tribunal Constitucional, com sede na Capital e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de nove ministros. Parágrafo único. Os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, após indicação dos terços, respectivamente, pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados e Conselho Nacional da Magistratura, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. Os membros do Tribunal Constitucional serão designados para um período de nove anos, vedada a recondução. Art. A renovação do Tribunal Constitucional far-se-á por terços, a cada três anos. Art. As funções de membro do Tribunal Constitucional são incompatíveis com as de ministro ou com as de membro do Congresso Nacional. Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá outros casos de incompatibilidade. Art. Compete ao Tribunal Constitucional: I - mediante provocação de parte: a) declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou norma com força de lei; b) declarar o não cumprimento da Constituição, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais, assinalando prazo ao órgão legislativo competente para fazê-lo, sob pena de os seus membros incorrerem em crime de responsabilidade. II - processar e julgar originariamente: a) as controvérsias relativas à legitimidade constitucional das leis e dos atos com força de lei, emanados da União e dos Estados; b) os conflitos de atribuições entre os poderes da União, ou aqueles entre a União e os Estados, ou entre os próprios Estados; c) as acusações feitas contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; d) as demais matérias que lhe atribuam leis complementares; III - julgar em grau de recurso as decisões dos Tribunais: a) que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade; b) que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. § 1o. São partes legítimas para propor a ação de inconstitucionalidade em tese: a) o Presidente da República; b) o Procurador-Geral da República; c) o Defensor do Povo; d) cinquenta Deputados; e) vinte Senadores; f) um terço dos membros da Assembléia Legislativa; g) dez mil cidadãos. § 2o. São partes legítimas, nos demais casos, as pessoas e órgãos determinados em lei complementar. § 3o. Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade. § 4o. O procedimento de acusação contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, com o objetivo de alcançar a declaração de sua destituição do cargo, por violação intencional da Constituição, será fornecida pelo Presidente do Senado Federal e deverá ser precedido de moção subscrita pela quarta parte e aprovada por dois terços dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. § 5o. Lei complementar regulará o funcionamento do Tribunal Constitucional, as normas de procedimento, bem assim as condições para o exercício da ação de inconstitucionalidade perante o mesmo. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07854 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título IX, Capítulo VII, onde couber: "Art. Os menores considerados carentes, os órfãos e os menores abandonados serão atendidos em escolas criadas especialmente para este fim, onde, em turno não inferior a oito horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e profissionalizante, além de vestuário, alimentação, lazer e proteção à saúde física e mental". 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07855 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título VIII, Capítulo II, onde couber: Art. A lei criará condições para a fixação do homem no campo através do estabelecimento de políticas agrícolas de desenvolvimento econômico e social, beneficiando preferencialmente pequenos e médios produtores. Parágrafo único. O Ministério da Agricultura deverá submeter ao Congresso Nacional, até três meses após o início de cada governo, um plano plurianual de desenvolvimento para o período considerado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
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