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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
RJ in uf [X]
ÁLVARO VALLE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL (6)
Uf
RJ[X]
Nome
ÁLVARO VALLE[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o., in finis: " e facultativo". Suprima-se o pagráfo 1o. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se onde convier: Art. - Governadores e prefeitos poderão exercer mandatos legislativo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 12. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier: Art. - Somente terão acesso à televisão gratuita e ao Fundo Partidário partidos políticos que tenham eleito para a Câmara Federal um mínimo de cinco deputados. Parágrafo único - Só os partidos mencionados no caput deste artigo terão seus nomes e de seus candidatos impressos na cédula única oficial, assegurando-se aos demais o direitos de serem votados. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  No art. 2o., substitua-se "dezoito anos" por "dezessete anos".