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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (131)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (122)
Nome
JAMIL HADDAD (122)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00696 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ANISTIA CONCEDIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE 27/11/85, FICA ESTENDIDA AOS CIDADÃOS CIVIS E MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO, QUE HAJAM SIDO PUNIDOS, INCLUSIVE DISCIPLINARMENTE, COM DEMISSÃO E DISPENSA DE SUAS ATIVIDADES, QUE TIVERAM MANDADOS INTERROMPIDOS OU ALGUM DIREITO LESADO, COM BASE EM QUAISQUER OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, TUDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00697 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISE À REALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, NO RESPEITO PELOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, ESTIPULANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ ESTRUTURADA DE MODO A EVITAR A BUROCRATIZAÇÃO, A APROXIMAR OS SERVIÇOS DAS POPULAÇÕES E A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS NA SUA GESTÃO EFETIVA, ESPECIALMENTE POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, COMUNITÁRIAS, DE CLASSE E OUTRAS FORMAS DE REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESBUROCRATIZAÇÃO 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00709 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM LIBERDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DISCIPLINEM OS CASOS E CONDIÇÕES EM ELES SE PROCESSAM. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA LIBERDADE POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A DISCIPLINA DOS ALUGUÉIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPIOS LOCAÇÃO 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AO DEFICIENTE FÍSICO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, QUANDO CONTAR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DEFICIENTE FISICO PROVENTOS TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DAS MINORIAS 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEJA VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELABORAÇÃO DA LEI 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DO ÍNDIO SEJA MINISTRADA TAMBÉM NA SUA LÍNGUA NATIVA. 
 Indexação:  EDUCAÇÃO DO INDIO 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE VIOLEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR MENOR, FILHO DE CONTRIBUINTE, SEJA DISPENSADO DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA TRIBUTARIA 
113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL EM FORÇAS INTERNACIONAIS DE INTERVENÇÃO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS GUERRA 
114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES CARENTES PELOS PORTADORES DE TÍTULO UNIVERSITÁRIO EMITIDO POR ESTABELECIMENTO PÚBLICO. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAL LIBERAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TANTO A MULHER COMO O HOMEM, SEJAM CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, TENHAM DIREITO A PENSÃO POR FALECIMENTO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS, AO COMPLETAR 17 ANOS DE IDADE, A PRESTAR SERVIÇO À PÁTRIA, DE NATUREZA CIVIL OU MILITAR. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIÇO MILITAR 
117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISONOMIA SALARIAL AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, INCLUSIVE OS DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEMPRE QUE OCUPAREM CARGO OU FUNÇÃO DA MESMA NATUREZA. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR 
119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE DE CULTO COMPREENDA O DIREITO DE REUNIÃO, MANIFESTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO COM FINS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO SERVIDOR PÚBLICO ASSOCIAR-SE EM SINDICATO. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
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