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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27014 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso VI do Art. 45, suprimindo-se a palavra "primária": Art. 45 - Compete aos Municípios: ................ VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atenção à saúde da população.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.