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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (17)
Partido
PMDB (131)
Uf
RJ (131)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (131)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04832 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 392 Acrescente-se no art. 392 do projeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392 .................................... IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independentemente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04833 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Caput do Art. 214, Passa a Ter a Seguinte Redação: "Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes togados vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, observando-se a proporcionalidade estabelecida na letra "a" do § 1o. do art. 214". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04834 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 408. Inclua-se no Art. 408 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "XII - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário." 
 Parecer:  O dispositivo diz respeito a direito de propriedade tema que é tratado em capítulo próprio. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 12, Item XIII, letra "a", a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) a de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro, se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19665 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV, alínea "d", do Art. 12, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 - XV - d) - não haverá prisão civil, salvo em caso de devedor inadimplente de pensão alimentícia. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19666 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 2o. - O Brasil é uma República Federativa Democrática, independente e soberana, constituída pela união indissoluvel dos Estados e Municípios, e tem como fundamentais: 
 Parecer:  Dá nova redação ao "caput" do art. 2o. do Projeto de Constituição, denominando o Brasil uma "República Federativa Democrática". A proposta não nos parece muito aconselhável. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19667 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § único do Art. 1o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 1o. - Parágrafo único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido. 
 Parecer:  Dá ao parágrafo único do art. 1o. do Projeto de Consti- tuição uma nova redação. Consideramos, porém, que a redação original merece ser mantida. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19668 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: preâmbulo Inclua-se no Preâmbulo do Prjeto de Constituição, a expressão "sexo", entre o termo "sem distinção de..., raça, cor ..." 
 Parecer:  Propõe a inclusão, no preâmbulo da Constituição, da expres são "sexo" para explicitar que não haverá distinção de raça, cor, procedência ou sexo. Julgamos que a alteração é desnecessária vez que o texto do preâmbulo inclui a expressão: "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra"... 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13, Item XIX do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 13 - XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, bem como estabilidade no emprego, desde o início da gravidez até trinta dias após o término da licença gestante; 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedade contra a mulher. * 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19670 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 13 - "licença remunerada à mulher que adotar um recém-nascido, por período não inferior a cento e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego, até trinta dias após o término da licença". 
 Parecer:  Não há dúvida quanto ao fato que a adoção é uma segunda maternidade. Contudo, não podemos iguala-la plenamente, pois a licença gestante visa principalmente a recuperação da mãe, já que ela é a empregada da empresa. Não devemos nos esquecer que estamos examinando a questão do ponto de vista do traba- lho e não da psicologia. * 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19671 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXV do Art. 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 13 - XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo para os trabalhos avulsos que exerçam suas atividades através de suas entidades sindicais; 
 Parecer:  A proibição da atividade de intermediação remunerada da mão-de-obra deve se aplicar somente à permanente. O objetivo que se quer atingir é, sem dúvida, a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços. Atualmente, o que é pago ao trabalhador, muitas vezes não é nem um terço do que a em- presa cobra do tomador por cada empregado. Por outro lado, quanto à temporária ou sazonal, entende- mos que, devido às peculiaridades principalmente da zona ru- ral, caberá a matéria a fim de coibir os abusos hoje existen- tes. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19672 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14. Inclua-se no Artigo 14 do Projeto de Constituição, os seguintes ítens: II, III, VII, XV, XIX, XXI e XXX. 
 Parecer:  A emenda da ilustre Constituinte estabelece que seja in- cluído os incisos II, III, VII, XV, XIX, XXI, XXX do art. 14 do Projeto. O dispositivo do Substitutivo assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social uma gama de direitos que atendam ple- namente a categoria. Na verdade, a categoria dos trabalhadores domésticos já se encontra contemplada de uma maneira bastante ampla e jus- ta. Os direitos não relevantes poderão ser objeto de discussão e decisão na legislação ordinária, tal como acontecerá com várias categorias profissionais. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. * 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19673 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 17, item IV, letra "l" Suprima-se do Artigo 17, item IV, letra "l", a expressão: "os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo 17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no parecer à Emenda 1p16815-5. Pela aprovação. * 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20121 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XI, do art. 99 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 99 XI - criação, estruturação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto no art. 107, item V, e 108, item IX; 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20122 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no projeto de Constituição os itens VII e VIII do art. 86. 
 Parecer:  Pela aprovação em consonância com o substitutivo do Redator / que suprimiu os dois dispositivos. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 22. A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República adotadas na data da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20124 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art., 49, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 49 § 1o. - O Distrito Federal, na cidade de Brasília, é a Capital da União. 
 Parecer:  Pela rejeição: Distrito Federal é uma circunscrição ter- ritorial. A capital é sempre uma cidade. A cidade é Brasília, que fica no DF. Se faturamente foram criadas outras cidades no DF (Taguatinga, Sobradinho) nenhuma delas será capital,mas somente Brasília. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20125 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do item XI, do art, 52, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 52 XI - § 1o. É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a coincidência com os termos propostos, pelo Substitutivo do Relator. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20126 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item V, do art. 42, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 54 I - II - III- IV - ........................................ V - decretar o estado de sítio e a intervenção federal; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o sistema exótodo para defesa das constituições tem seu endereçamento que ficará prejudicado com a suposição ao "estado de defesa". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao item XII, do art. 54, a alíena "e" do projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 54 - I - II - XII - a) b) c) d) .......................................... e) - os portos marítimos e fluviais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O Substitutivo do Relator acres- centou a alínea e ao artigo 54 incluindo transporte ferroviá- rio, portos marítimos, fluviais e lacustres. Pela aprovação parcial. 
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