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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13155 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 404, parágrafo único, do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo único do art. 404 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela rejeição.