| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11071 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso XXI, artigo 13, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Inciso XXI: proibição de trabalho em
atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou
convenção coletiva que, além dos controles
tecnológicos visando a eliminação do risco,
promova a redução da jornada e um adional de
insalubridade sobre o salário contratual; | | | | Parecer: | Após aprofundado exame da matéria, convencemo-nos de que
a proibição do trabalho em locais insalubres ou perigosos,
além de utópica, criaria situações de impasse e de conturba-
ção social. Por isso adotamos a fórmula de se impor medidas
de redução dos riscos dessas atividades, além do adicional
salarial.
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| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11072 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a alínea "m", do inciso IV, do
art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, pelo seguinte dispositivo:
Alínea: é prerrogativa da entidade sindical a
representação nas negociações coletivas de
trabalho; | | | | Parecer: | Na vigência do pluralismo sindical, a representação dos
contratos coletivos de trabalho tem de ser garantida a uma só
entidade, do contrário haverá conflito entre todas, cada qual
procurando reter a representatividade.
Somos pela rejeição.
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| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11073 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso XIX, do artigo 13, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: licença à mulher gestante, antes e
depois do parto, ou no caso de interrupção de
gravidez, com remuneração integral, por período
não inferior a cento e oitenta dias; | | | | Parecer: | Somos de opinião que a Constituição deve garantir apenas
o direito à licença gestante, por fundamental para a reprodu-
ção da sociedade, sem prejuízo do emprego e do salário. A de-
finição do período de duração da licença, deve, a nosso ver,
ser objeto de legislação ordinária.
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| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11074 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XXV, do art.
13, do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: proibição de locação de mão-de-obra e
de contratação de trabalhadores avulsos ou
temporários para a execução de trabalho de
natureza permanente ou sazonal; | | | | Parecer: | O dispositivo a que se dirige a emenda objetiva proibir
a intermediação remunerada de mão-de-obra. Nada temos a opor
à contratação de trabalhadores por período fixo, desde que
mediante relação direta de emprego com o usuário do serviço,
respeitadas as disposições legais.
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| 685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11075 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XVII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: proibição de trabalho extraordinário,
salvo os casos de emergência ou de força maior,
com remuneração em dobro; | | | | Parecer: | Pretende o autor excepcionar a proibição de serviço ex-
traordinário nos casos de emergência e forma maior, bem como
garantir a remuneração em dobro desse serviço.
Consideramos que a prática do serviço extraordinário de-
ve sujeitar-se à aquiescência coletiva dos trabalhadores ma-
nifesta em convenção. Quanto a remuneração, somos de opinião
que o texto constitucional deve assegurar apenas ser ela su-
perior a normal. A quantificação deve ser deixada à lei ordi-
nária ou à convenção.
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| 686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11076 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XVIII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, dando a seguinte redação:
inciso: gozo de férias anuais de pelo menos
trinta dias, com pagamento igual ao dobro da
remuneração mensal. | | | | Parecer: | Ponderadas as razões de vários ilustres constituintes,
consideramos dever o texto constitucional garantir o gozo de
férias, para impedir sua barganha por dinheiro, sua anualida-
de e a remuneração integral.
Em consequência, os casos de remuneração em dobro devem,
a nosso ver, ser objeto de lei ou convenção coletiva.
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| 687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11077 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso XVI, do artigo 13, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: repouso semanal nos sábados, domingos
e feriados civis e religiosos, de acordo com a
tradição local, nos serviços essenciais e
indispensáveis, o trabalho em dia de repouso só
será permitido em qualquer circunstância, no
máximo duas vezes ao mês, devendo ainda, o
trabalhador receber a remuneração em dobro. | | | | Parecer: | Preferimos adotar no texto constitucional apenas a
tutela do direito do repouso, ficando as condições para a
sua fruição a cargo da lei ordinária.
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| 688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11078 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso VI, do art. 13, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, pela seguinte redação:
Inciso: irredutibilidade de salário,
vencimento e proventos da aposentadoria; | | | | Parecer: | Toda matéria referente a seguridade social, como, apo-
sentadorias, proventos e pensões, deve ficar restrita, ao ca-
pítulo próprio do texto constitucional.
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| 689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11079 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso II, do artigo 13, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: seguro desemprego até a data do
retorno à atividade para todo o trabalhador que,
por motivo alheio a sua vontade, ficar
desempregado; | | | | Parecer: | Caberá à legislação ordinária fixar o limite de tempo em
que o trabalhador poderá fazer jus ao seguro desemprego. Ób-
vio que não será por tempo indefinido ou, como propõe a Emen-
da, "até a data do retorno à atividade", pois se assim fosse
estaria sendo criada uma forma paralela de aposentadoria "sem
tempo de serviço" | |
| 690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11080 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso VII, do
artigo 13, do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, dando a seguinte redação:
Inciso: garantia de um salário fixo, nunca
inferior ao salário mínimo, além da remuneração
variável, quando esta ocorrer; | | | | Parecer: | Pretende o autor adequar a redação do inciso VII do ar-
tigo 13 do Projeto, aseu ver incorreto, acrescentando, antes
do termo "salário", e artigo "um".
Parece-nos que a omissão do artigo não prejudica em ab-
soluto o entendimento do texto e não constitui erro à luz das
normas de nossa língua.
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| 691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11109 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 4o. do art. 49.
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos na lei estadual, dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas, da aprovação
da respectiva Assembléia Legislativa e se darão
por lei estadual. | | | | Parecer: | É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação,
fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com-
plementar Estadual.
Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo.
Passou para o artigo 57. | |
| 692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 3o. do art. 318.
§ 3o. - Os proprietários, pessoas físicas ou
jurídicas, que possuam menos de 100 módulos
fiscais, de terras produtivas, ficam excluídos da
desapropriação para fins de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 29.
§ 5o. - Os partidos políticos terão acesso
aos meios de comunicação social, constituidos
pelas emissoras de rádio e televisão, em caracter
obrigatório, cabendo a Justiça Eleitoral
determinar o calendário, fixar o horário em cadeia
nacional e tomar as demais providências. | | | | Parecer: | A maioria das alterações contidas na emenda envolvem ma-
téria da competência de lei ordinária, as demais em sua es-
sência estão atendidas em nossa proposta. | |
| 694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11112 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva, no Título X, onde couber:
Inclua-se nas disposições transitórias os
seguintes artigos.
Art. - As eleições para Presidente e Vice-
Presidente da República, realizar-se-ão noventa
dias depois de promulgada esta Constituição, e os
eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após
as eleições.
Art. - O mandato dos eleitos terminará em 2
de janeiro de 1992.
Art. - O atual Presidente da República é
reelegível para as eleições previstas neste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da
nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre-
sidência da Republica.
A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com
a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo
texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu-
tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera-
ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá-
rias.
Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. | |
| 695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11113 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o inciso I, do art. 86.
I - Os cargos e empregos públicos são
assessíveis a todos os brasileiros no gozo dos
direitos políticos e civis, sem limite de idade,
salvo as excessões previstas em lei. | | | | Parecer: | A quetão do limite de idade para ingressos no serviço pú-
blico é bastante complexa. Há determinadas atividades que,
realmente, exigem que o indivíduo entre jovem ainda. Outros,
não. Entretanto, devido à sua complexidade, entendemos que
tal matéria deva, posteriormente, ser regulamentada através
de lei ordinária. | |
| 696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11114 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o art. 151
Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado, é o Chefe de Governo e comandante
Supremo das Fôrças Armadas, garantindo a unidade,
a independência e o livre exercício das
instituições nacionais. | | | | Parecer: | Mesmo sendo louvável a preocupação do nobre Constituinte
com aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, a presen-
te emenda, em linhas gerais, já encontra-se grifada no texto
constitucional.
Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11115 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprime-se a letra F do inciso II do art. 27.
Pela supressão. | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi-
zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões
políticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
| 698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11116 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 2o. do art. 379.
§ 2o. - A repartição dos recursos públicos
assegurará prioridade no atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, mediante o
funcionamento de Centros Integrados de Ensino
Público, nos termos do Plano Nacional de Educação. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa
trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside-
rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. | |
| 699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11117 RETIRADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | retirada pelo autor.
Acrescenta-se o inciso III ao art. 381
III - Transformem a verba pública recebida,
mediante custo aluno - ano, em vagas que serão
oferecidas com total gratuidade a alunos carentes. | |
| 700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11121 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica-se o § 3o. do art. 49.
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito, e do Congresso
Nacional por lei complementar. | | | | Parecer: | A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan-
do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos
interesses da União e das populações locais, como também do
Estado Federado já existente. | |
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