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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5821	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07921 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ORDINÁRIA ESTABELEÇA QUE AS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU O PROPRIETÁRIO DO SOLO POSSAM REQUERER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E CONSERVAÇÃO DE SUAS RIQUEZAS NATURAIS.
	Indexação:	LEI ORDINARIA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS

5822	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07922 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARA EXPLORAR O SUBSOLO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE EXPLORAÇÃO MINERAL

5823	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07923 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS LIMINARES RELATIVAS ÀS GREVES.
	Indexação:	DIREITO DO TRABALHO DIREITO DE GREVE

5824	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07924 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO A FAVOR DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL

5825	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07925 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

5826	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07926 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DEFINIDA EM LEI A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

5827	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07927 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL SISTEMA ECONÔMICO

5828	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07928 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O CONCURSO PÚBLICO TENHA VALIDADE ATÉ QUE SEJA PROMOVIDO OUTRO CONCURSO.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

5829	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07929 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO

5830	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07930 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, SE FAÇA SEMPRE MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

5831	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07931 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO AO APOSENTADO PROVENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS CORRRESPONDENTES AO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA

5832	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07932 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

5833	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07934 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ECONÔMICOS DECORRENTES DO APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ESTADOS MUNICIPIOS ENERGIA HIDROELETRICA

5834	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07935 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, PENDENTES DE IMPLEMENTAÇÃO, SEJA FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

5835	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07936 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM EFETIVADOS COMO ESTATUTÁRIOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, QUE CONTEM, NO MÍNIMO, CINCO ANOS DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA, OU QUE EXERÇAM FUNÇÃO PERMANENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS, EM REGIME DA CLT.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL

5836	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07937 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO SE DÊ EM 31 DE JANEIRO DE 1991.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO

5837	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07938 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM, NOS MUNICÍPIOS QUE FOREM SEDE DE COMARCA, JUIZADO MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

5838	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07939 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES

5839	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07940 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDADO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

5840	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07941 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ACESSO A ARQUIVOS, FICHÁRIOS OU QUALQUER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS, E SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE DADOS SEM PERMISSÃO DOS CADASTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

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