| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Título VIII - Capítulo
I.
Dê-se a seguinte redação ao art. 314 e seu
parágrafo único:
"Art. 314 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de concessão ou
permissão do Poder Público Federal e estadual,
respectivamente, no interesse nacional, e não
poderão ser transferidos sem a prévia anuência do
poder Concedente.""
Parágrafo Único - "Não dependerão de
concessão ou permissão o aproveitamento do
potencial de energia renovável de capacidade
reduzida."" | | | | Parecer: | O texto atual contempla os aspectos mencionados na justifica-
ção, não parecendo necessário alterar o texto existente.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00426 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA TÉCNICA SUPRESSIVA: Suprimir do Artigo
237 o parágrafo 2o, cuja redação é a seguinte:
" § 2o. - A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da Lei"". | | | | Parecer: | A Emenda ao propor a suspensão do § 2o. do Art. 237, visa
a retirar a obrigatoriedade de ser comunicado ao Ministério
Público, os procedimentos investigatórios criminais, confli-
tando assim com o objetivo do Anteprojeto sob exame.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA TÉCNICA SUPRESSIVA: Suprimir do artigo
237 o parágrafo 3o, cuja redação é a seguinte:
" § 3o. - Para o desempenho de suas funções,
pode o Ministério Público promover ou requisitar à
autoridade competente a instauração de inquéritos
necessários às ações públicas que lhe incubem,
podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando
destinados à apuração de abuso de autoridade, além
de outros casos que a lei especificar."" | | | | Parecer: | A supressão de que trata a Emenda retira competência do
Ministério Público. Esta supressão, por si só, envolve
mérito, o que invalida a Emenda nesta fase regimental.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa, ao "caput" do artigo 14
do Anteprojeto.
O "caput" do artigo 14 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 14 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores
públicos federais, estaduais, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social: | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
.
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte item VI ao § 1o. do
art. 62 do anteprojeto de Constituição, no
Capítulo dos Municípios:
"Art. 62 ....................................
..................................................
VI - O parcelamento do solo urbano é de
exclusiva competência do Município ou do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | O objetivo da emenda já foi acatado ao nos pronunciarmos so-
bre emenda no. cs00083-8.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00669 APROVADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "inciso" por "item" no
§ 4o. do art. 72; no "caput" do art. 83; no
parágrafo único do art. 107; no § 4o. do art. 109;
no "caput" do art. 123; no § 2o. do art. 137; no §
1o. do art. 174; no § 2o. do art. 176; no item III
do art. 192 e na alínea "b", do item I, do art.
194. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 APROVADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "inciso" por "item" no
§ 4o. do art. 72; no "caput" do art. 83; no
parágrafo único do art. 107; no § 4o. do art. 109;
no "caput" do art. 123; no § 2o. do art. 137; no §
1o. do art. 174; no § 2o. do art. 176; no item III
do art. 192 e na alínea "b", do item I, do art.
194. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01088 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 232
Suprimam-se do anteprojeto os parágrafos 1o.
e 2o. do Art. 232 | | | | Parecer: | Há a necessidade da supressão dos §§ 1o. e 2o. porque são
frontalmente conflitantes com o caput do Art. 232.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01729 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Comissão de
Sistematização.
Incluir no inciso I do art. III, depois da
palavra "Presidente", as expressões "ou diretor." | | | | Parecer: | Pela rejeição. É Emenda de mérito. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02058 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emenda ao artigo 9o. do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização:
Dê-se ao artigo 9o. a seguinte redação:
"Art. 9o. - O Brasil não permitirá que
controvérsias internacionais se transformem em
fatores de desagregação da Nação." | | | | Parecer: | A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 9o., mas, a
nosso ver, não atinge plenamente os seus objetivos.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02160 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 198 do
Anteprojeto.
Redija-se assim o art. 198 do Anteprojeto:
Art. 198 - deslocar para a seção VI dos
Tribunais e Juízes de Trabalho. | | | | Parecer: | O conteúdo do dispositivo em questão é genérico, não se
restringindo às questões trabalhistas.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02172 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: inciso II, do art. 7o.
Dê-se, ao inciso II, art. 7o, do Anteprojeto,
a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
I - ........................................
II - assegurar a participação organizada do
povo na formação das decisões nacionais, defender
a democracia política e econômica e fazer
respeitar a Constituição e as Leis. | | | | Parecer: | A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II, e,
a nosso ver, atinge o objetivo.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02179 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 315.
Para harmonização do texto do Anteprojeto,
dê-se a seguinte redação ao Artigo 315 do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização:
"Art. 315 - Deverão ser sempre
compatibilizadas as oportunidades de múltipla
utilização dos recursos hídricos." | | | | Parecer: | A emenda proposta não aperfeiçoa o texto existente.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02180 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 294.
Transformar o § 2o. do art. 294 em § 1o. do
art. 297, alterando a remissão do item III para
item IV. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda transformar o parágrafo 2o. do Art. 294 em
parágrafo 1o. do art. 297, alterando a remissão do item II
para item IV.
Argumenta-se que a referência ao "item III" constante do pa-
rágrafo 2o. do Art. 294 do Anteprojeto resultou errônea. Isto
porque o antigo item III do Art. 38 da Comissão 5 não mais
corresponde ao item III do mencionado Art. 294, mas ao pará-
grafo 3o. desse mesmo artigo, que se inspira melhor no Art.
40 da Comissão 3.
Realmente, assiste razão quanto à necessidade de se corrigir
aquela remissão imperfeita. Entretanto, por agora, cuidando-
se de não incidir em mérito a melhor adequação redacional ao
teor dos anteprojetos temáticos será obtida não como propõe
a Emenda, mas pela simples corrigenda no próprio parágrafo
2o. do Art. 294: substituindo-se, na primeira linha, a ex-
pressão "item III" por "parágrafo 3o.".
Pela aprovação parcial. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02181 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297, item IV.
O inciso IV do art. 297 do Anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"IV - realizar despesas ou assumir obrigações
que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais."
Em consequência suprimam-se:
O § 3o. do art. 294; e
O inciso V do art. 297. | | | | Parecer: | Visa a emenda aglutinar, no inciso IV do art. 297 do Antepro-
jeto, cuja redação resultaria aperfeiçoada, também a disposi-
ção era constante no parágrafo 3o. do art. 294, em consequên-
cia, deveriam ser suprimidos não só este parágrafo, como tam-
bém o inciso V do aludido art. 297, que tratariam do mesmo
assunto.
Examinada a matéria sob o prisma da estrita adequação redaci-
onal ao teor dos Anteprojetos Temáticos, é de se propor seu
acolhimento parcial, daí decorrendo o seguinte:
a) dê-se ao item IV do art. 297 a redação sugerida nesta e-
menda, ou seja: "IV . realizar despesas ou assumir obrigações
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais".
b) suprima-se o inciso V do art. 297.
Pela aprovação parcial. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02182 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298.
O artigo 298 passa a ter a seguinte redação,
e, em consequência, suprima-se o art. 305.
"Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o
exercício financeiro, a elaboração, execução,
apresentação e vigência dos plano plurianual de
investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, bem como os limites para
contratação de operações de crédito e a emissão e
o resgate da dívida pública." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298)
o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons-
tou em outro (Art. 305).
A solução redacional sugerida parece correta.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02183 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput".
Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação
da despesa para a sua realização bem como..."
Leia-se: "à previsão da receita e à fixação
da despesa, bem como..." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio-
nal ocorrida no "Caput" do Art. 293.
Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02184 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o.
Onde se lê: "ou sem prévia lei que o
autorize"
Leia-se: "mediante lei que a autorize" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art.
291.
A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos-
sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para-
lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor-
do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a
inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02185 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 3o.
Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte
redação:
"Art. 133. ..................................
..................................................
§ 3o. - Proposta de emenda só será objeto de
deliberação quando:
I - ........................................
II - ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda não pode ser aceita por alterar profundamente o
sentido do dispositivo emendado, cerceando a prerrogativa do
Congresso de emendar a Lei de Meios.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput".
Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal"
Leia-se: "ao plano plurianual de
investimentos e ao orçamento anual" | | | | Parecer: | A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a
expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu-
rianual de investimentos e ao orçamento anual".
Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional
ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui,
pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis-
são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e
3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos
Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298
e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie-
nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas
neste dispositivo ora emendado.
Pela aprovação. | |
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