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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PTB (2)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inserir o texto da presente emenda na Seção VI "Da Repartição das Receitas Tributárias", Capítulo I, Título VII, onde couber: Art - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, no prazo de até dez anos, projeto de lei complementar que permita seja atingida, gradualmente, a independência tributária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uns dos outros, de tal forma que cada um dos tributos seja exclusivo de cada um. Parágrafo único - Fica vedada a transferência de verbas entre eles, salvo nos casos de calamidade pública ou efeitos devastadores de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pretende a Emenda inserir, na Seção VI - "Da Repartição das Receitas Tributárias" (Cap.I - "Do Sistema Tributário Na- cional", Tit. VII - "Da Tributação e do Orçamento"), artigo determinando que o Poder Executivo enviará ao Congresso Na- cional, no prazo de até 10 anos, projeto de lei complementar que permita seja atingida, gradualmente, a independência tri- butária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios, uns dos outros, ficando vedada a trans- ferência de verbas entre eles, salvo nos casos de calamidade pública ou efeitos devastadores de qualquer natureza. Embora louvável o propósito de dar autonomia financeira aos entes da Federação, não há como acolher tal proposição, que implicaria rever-se toda a sistemática de competências tributárias e distribuição de receitas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 101 e seus parágrafos do substitutivo do Relator, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.