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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1013)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (1013)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (451)
APROVADA (177)
NÃO INFORMADO (151)
PARCIALMENTE APROVADA (151)
PREJUDICADA (76)
Partido
PFL[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (65)
expand1987 (948)
441Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDASUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379 - IncisoI Suprima-se, do art. 379 - inciso I, a expressão " a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos." 
442Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379 - Inciso VII Ao texto do anteprojeto, depois da palavra Suplementar, acrescentar: "ao aluno do ensino...etc" 
443Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381 e Parágrafo único O parágrafo único do art. 381 deve passar a ser o caput do artigo, com outra redação. E o caput do artigo deve ser suprimido. Ficando assim: Artigo 381 - "O ensino religioso constitue disciplina obrigatporia nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula." 
444Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05355 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Modifica o caput do art. 257 Art. 257 .................................... "O Estado protegerá a Sociedade, preservando a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos." 
445Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE AQUISIÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 250 Acrescente-se ao parágrafo. § 2o. - Os Estados do Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegadase policiais femininas. 
446Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 237 - Inciso IX Suprima-se o inciso IX doart. 237 
447Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 309 - § 4o. O texto do § 4o. passa a ter a seguinteredação: § 4o. "A admissão de empregados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, será feita mediante processo seletivo, consubstanciado no concurso público e em outros procedimentos de avaliação, mais elaborados." 
448Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 342 
449Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377 Dê-se, ao caput uma nova redação, suprimindo o parágrafo único. - "A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso com os principios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito." 
450Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378 - Inciso IV Após a expressão "níveis", acrescente-se: "de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de escolas estatais, ou através de bolsas destinadas aos alunos carentes, nas escolas da rede privada, nos termos de lei." 
451Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05362 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26 - Inciso VI - Parágrafo único Suprima-se o inciso VI do art. 26 
452Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05363 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27 Suprima-se o artigo 27 
453Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05364 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 237 - Inciso I Suprima-se, do Inciso I do art. 237, a expressão "privativamente" 
454Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05365 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: substitua-se no art. 197 Onde se lê leigos Leia-se Juízes de Paz. 
455Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05366 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 28 - Inciso II alínea "e" no. 1, 2, 3 e 4 alínea "f", "g", e "h". A alínea "e" ficará assim: e) Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade. Suprimam-se as alíneas "f", "g", e "h". 
456Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05368 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Artigo 259, § 1o. Ao § 1o., após a expressão "Polícias Militares", acrescentar: "poderão no entanto, ficar a cargo das Guardas Municipais, nos Municípios onde as guardas vierem a ser organizadas e implantadas nos termos da lei. 
457Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05369 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Inciso I - art. 14 - cap. II, do título II "Garantia do direito ao trabalhador mediante relação de emprego estável, ou indenização proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, na forma da Lei e ressalvados: a) Ocorrência de justa causa; b) Contrato a termo, ou contratos celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária, em razão da natureza dos trabalhos executados. c) Prazos definidos em contratos de experiência na forma da lei; d) Superveniência de fato econômico intransponível técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial." 
458Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05370 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: "caput" do art. 14, cap. II, do Título II Art. 14 - É proposta a seguinte redação: "São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social." 
459Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05371 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 18, Inciso VIII - letra "b" Suprima-se a letra "b" do Inciso VIII do art. 18 
460Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05372 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 19 Suprima-se o artigo 19 
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