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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (666)
Banco
expandEMEN (666)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Uf
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81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se aonde couber na Comissão VI "C" o seguinte artigo. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade. Em caso de morte ou desistência do titular do lote, as terras voltarão a ser patrimônio de organismo encarregado da Reforma Agrária. Parágrafo único - O Estado indenizará as benefeitorias existentes na propriedade aos sucessores do titular, em caso de morte, ou ao titular em caso de desistência. Os herdeiros terão preferência nas novas licitações deste terreno. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13 item I do Anteprojeto da Subcomissão VI "A" - a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo, terrestre e em condutos e a distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural, em todo o território nacional. O transporte terrestre e a distribuição poderão ser objeto de concessão a brasileiros ou a empresa de capital nacional. Não serão admitidos em hipóteses alguma a subcontratação das demais atividades. II .......................................... 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Alterar a redação dos arts. 5o. e 6o. e parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais. Art. 5o. - No interesse nacional e segundo os objetivos, princípios e fundamentos da ordem econômica, o Estado participa da atividade econômica através das empresas estatais ou mistas, as quais reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas no que diz respeito ao direito do trabalho e das obrigações. Art. 6o. - As empresas públicas que exercerem atividade não privativas do Poder Público sujeitar-se-ão ao mesmo regime tributário das empresas privadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais... Art. 8o. - Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos diretamente ou através de empresas públicas ou mistas. Parágrafo único - A Lei disporá sobre o regime de concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos e estabelecerá: I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias, o caráter especial de seu contrato, as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário e as formas de participação e fiscalização das comunidades na gestão dos serviços públicos; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias; IV - tarifas sociais, que compatibilizem a necessidade de remuneração do capital com as características econômicas e sociais da população usuária, prevendo-se o escalonamento de tarifas, subsídios e fontes de financiamento, quando for o caso; V - obrigatoriedade de manter o serviço adequado, contínuo e acessível, garantindo o melhoramento, a expansão e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da atividade econômica pela seguinte. Art. 1o. - A ordem econômica tem por fim assegurar a todos justiça social e garantir o desenvolvimento nacional, com base nos seguintes princípios: I - valorização do trabalho; II - função social da propriedade e da empresa; III - liberdade de iniciativa, nos termos da lei; IV - desenvolvimento econômico e social orientado para a redução das desigualdades sociais, setoriais e regionais, distribuição da renda e da riqueza e democratização da propriedade; V - plena utilização e desenvolvimento harmônico das forças produtivas coma adoção de tecnologia inovadoras e adequadas e expansão das oportunidades de emprego produtivo; VI - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento abusivo e arbitrário dos lucros; VII - defesa do consumidor e do meio ambiente, preservação da natureza e do equilíbrio ecológico; VIII - defesa e fortalecimento da empresa nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte Art. 2o. ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, renumerando-se os demais. Art. 2o. A Ordem Econômica estrutura-se segundo três setores fundamentais e tipos de propriedade: o Setor Público, formado pelas empresas estatais que exerçam atividade do monopólio estatal ou privativas do Poder Público; o Setor Misto, de caráter complementar e supletivo à atividade privada, formado por empresas públicas ou associadas com empresas e capitais privados; o Setor Privado, formado pelas empresas privadas, nacionais ou estrangeiras. Parágrafo único - Lei Complementar estabelecerá as atividades econômicas reservadas à participação de cada um destes setores, ressalvado o disposto nesta Constituição. § 2o. - As empresas do Setor Público poderão admitir participação acionária de cidadãos brasileiros ou de pessoas jurídicas de capital integralmente brasileiro, desde que mantido o controle acionário pelo Poder Público e limitada a participação de cada acionista privado em 5% do capital votante. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Alterar a redação do art. 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 2o. - O direito de propriedade, subordinado à sua função social, e a sucessão hereditária são garantidos na forma da lei, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilização pública ou por interesse social, mediante indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de atualização monetária. § 1o. - Decretada a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, o poder expropriante será, de imediato, emitido judicialmente na posse, mediante o depósito em títulos da dívida pública. - 2o. - A eventual contestação judicial da desapropriação limitar-se-á à fixação do valor da indenização. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais pela seguinte redação: Art. 4o. - A lei que disciplinar a atividade econômica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou coletivas estrangeiras, observará, entre outros, os seguintes princípios: I - admissão do capital estrangeiro apenas quando não prejudique o nacional, vedada a sua presença em atividades de monopólio estatal ou privativas de brasileiros, ou ainda onde estiver assegurada a reserva de mercado. II - regime financeiro especial, que, sem prejuízo da incidência tributária pertinente, estabeleça: a) limites máximos de remessas feitos para o exterior a título de retorno de capitais, lucros, juros, dividendos, bonificações e quaisquer outros rendimentos oriundos de atividades econômicas permanentes ou eventuais, observado o princípio da anualidade, o do fracionamento das aludidas remessas e do da publicidade obrigatória; b) nacionalização dos valores que excederem o permitido para remessa ao exterior, incumbindo à União criar os critérios e mecanismos de controle e aplicação desses recursos excedentes; c) vedação a toda remessa para o exterior em pagamento de patentes de invenção e marcas, bem como de despesas de assistência técnico- científica, auditorias administrativas ou afins, quando o seu titular ou credor for pessoa física ou jurí dica residente, domiciliada ou com sede no exterior, salvo nos casos expressa e taxativamente previstos em lei; III - proibição de toda espécie de participação, com fins econômicos, nas áreas de educação, habitação, informação, comunicação e de prestação de serviços médicos, hospitalares e odontológicos, sem prejuízo de outras proibições previstas em lei e na Constituição. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão da União na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades constituídas por brasileiros. § 2o. A lei poderá atribuir aos Estados a concessão de uso de potenciais de energia elétrica, existentes no seu território, obedecidas as normas deste artigo. § 3o. São consideradas caducas as concessões anteriores feitas em desacordo com as normas deste artigo. § 4o. É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavea; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. § 5o. A participação de que trata o parágrafo anterior será igual ao dízimo do imposto sobre minerais. § 6o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. A lei poderá estabelecer diferença em favor dos nacionais quanto à atividade econômica. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 1 do Anteprojeto da Sub comissão da Política Agrícola e Fundiária e da Re- forma Agrária, da seguinte forma: Art.---É garantido o direito à propriedade de imóvel rural cujo exercício atenda à sua função so cial, representada esta pela utilização progressi- va e racional de sua capacidade produtiva, pela conservação dos recursos naturais renováveis pela preservação do meio ambiente e por propiciar o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que ne la trabalhem sob a égide das obrigações legais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART: 9o., do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO III - A - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, QUE PASA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Parágrafo Único - A escolha da representação, em todos os casos, será feita diretamente pelas entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, por sufrágio direto e secreto de seus associados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A escolha direta foi acolhida pelo Substitutivo, apenas que não há necessidade de referência ao modo de sufrágio, já que ela é direta. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - É garantido o direito de greve dos trabalhadores para a defesa de seus interesses. § 1o. - Os servidores públicos têm a função legal do direito de greve na conformidade da lei. § 2o. - Nos serviços públicos a deflagração da greve será procedida da notificação judicial competente, com antecedência de trinta dias. § 3o. - A lei regulamentadora do direito de greve estabelecerá as garantias necessárias para a manutenção dos serviços essenciais e insdispensáveis à comunidade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo assegura o direito de greve aos trabalhadores e servidores públicos. Evitou-se fi- xar prazo de antecedência para sua deflagração, como pretende a Emenda, mas se consignou a necessidade do prévio aviso. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentem-se as normas seguintes ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 2 - Item XL Art. Igualdade de direito a todos os trabalhadores rurais e urbanos, domésticos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda proposta foi contemplada em seu mérito na redação do caput do Art. 2o. onde se encontra implícita a igualdade de direitos entre os trabalhadores rurais, urbanos e domésticos. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Item XXXV - Alínea F Seja incluida a seguinte norma: Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo único. - Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário-mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Através da unificações dos sistemas públicos de previdência o elenco de benefícios será igual para trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o piso dessas prestações, que não será inferior ao salário mínimo. Não acolhemos, porém, a proposta de aposentadoria para os rurais aos 60 e 55 de idade, por considerarmos injustificada tal pretensão. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XXIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XXIV - Garantia de salário nunca inferior ao salário-mínimo, quando a remuneração for variável e o empregado houver cumprido toda a jornada ou tarefa que lhe tiver sido cometida." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XVIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XVIII - Proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do tomador, bem como proibição de diferenças de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião ou estado civil." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Concordamos com a necessidade de "en- xugarmos" o texto. Contudo, não podemos deixar de fora ele- mentos essenciais que garantam os direitos fundamentais dos trabalhadores como pretende o autor da emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso XII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos ser de fundamental importância a fixação da dura- ção da licença gestante que será de 120 dias. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso V, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "V - Participação nos lucros da empresa, na forma estabelecida em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Julgamos procedente a supressão da ex- pressão "ou do faturamento" porque, na verdade, faturamento não é lucro, e a participação do empregado no prejuízo não é aceita pela lei e pelo bom-senso. Contudo, achamos desnecessária a expressão "na forma da lei", uma vez que no presente caso isto já esteja emplícito, embora não dependa obrigatoriamente da regulamentação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda do inciso II do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - Salário-família à razão de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como à filha menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividades econômicas, e ao filho ou filha inválida de qualquer idade, limitando-se a 3 (três) o total de cotas por trabalhador e suportado o respectivo ônus pela Previdência Social, assegurada a respectiva fonte de custeio." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O salário-família acha-se contemplado no inciso IX do substitutivo, sem os detalhes da emenda, que são próprios da lei ordinária. 
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