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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PREJUDICADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Disposições Transitórias e Finais Artigo 30. Fica prorrogado por 5 anos, a partir de 1989, a Lei Complementar 31 de 11-10-77, que cria o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado do Estado de Mato Grosso, corrigindo o apoio financeiro da União ao Estado remanescente a nível de 1979." 
 Parecer:  Redistribuída à Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Fi- nanceira, por tratar de assunto referente àquela Subcomissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 PREJUDICADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17, VI, b, a seguinte redação, suprimida a parte final da alínea: Art. 18. (...) VI - (...) b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, e obriga a todos os órgãos federais estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09182 PREJUDICADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - artigo 303, parágrafo 3o. Inclua-se do art. 303, - § 3o., a seguinte redação: Art. 303 - .................................. § 3o. - .................................... ..., salvo aquelas de interesse no campo social, educacional, pesquisa e extensão rural. 
 Parecer:  Os incentivos à pesquisa científica, tecnológica e à educa ção, já são objetos de Capítulo no Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09476 PREJUDICADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - art. 17, item II, letras b e c b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12082 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 112 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação, em seu item I: "Art. 112 - Não perde o mandato o deputado ou Senador: I - investido na Função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Territórios, Secretários de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, de Municípios e Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais;" 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13562 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 439 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 439 - Ficam criados os seguintes Estados: SANTA CRUZ, TRIÂNGULO, MARANHÃO DO SUL e TAPAJÓS, além do Território Federal Ecológico do PANTANAL. ............................................ V - Do PANTANAL, compreendendo toda a área incrustrada entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, devidamente delimitada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). ............................................ § 5o. O Território Federal Ecológico do Pantanal será administrado por um Conselho Diretor integrado por representantes do IBDF, SEMA, Governo de Mato Grosso, Governo de Mato Grosso do Sul e por três habitantes/residentes da região pantaneira." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 PREJUDICADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Suprimir Art. 53 Parágrafo 3o. Item V - " Se o beneficiário não for proprietários de mais de cinco módulos rurais". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.