| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07945 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. ao Projeto de Constituição
Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte texto
como parágrafo único (Seção II, Dos Servidores
Públicos Civis):
Art. 94
é único. A lei disporá sobre a perda de bens
e de emprego, cargo ou função por danos causados
ao erário ou nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício deles. | | | | Parecer: | A sugestão da presente emenda não consubstancia matéria
constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07958 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda no. Ao Projeto de Constituição
Inclua-se como item ao inciso IV do artigo
347 (Seção I - Da Saúde), o seguinte texto:
Art. 347 -
Será garantido ao consumidor o preço justo,
as condições higiênicas do produto e a qualidade
dos bens e serviços, na conformidade da legislação
comum. | | | | Parecer: | O artigo em pauta foi suprimido, sendo o tema central
do inciso emendado incorporado entre as competências do sis-
tema nacional único de saúde, para posterior disciplina -
ção.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07995 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substituam-se as alíneas "a" e "b" do
inciso VI do Título II, Capítulo I (dos direitos
individuais) do art. 12, pelo seguinte texto, com
a qual restará, apenas, uma alínea ao referido
inciso:
Art. 12
VI -
a) - é assegurado o direito de resposta
através do jornal, rádio, televisão, agências
noticiosas e satélites, a ofensas ou informações
errôneas, na conformidade da lei. | | | | Parecer: | O objeto da Emenda está plenamente contemplado no Proje-
to. Pela prejudicialidade. | |
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