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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11284 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 164 Inclua-se no artigo 164, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 104 .................................... "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional."
	Parecer:	A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.