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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PTB (4)
Uf
SP (4)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do Art. 18 do Ante- projeto da Subcomissão da Questão Urbana e Trans- porte, o qual diz: "Art. 18 .... VII - integrar à Administração Civil, de forma progressiva, no prazo máximo de quatro anos, e conforme dispuser a lei, todas as modalidades de transporte." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea II do Art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão Urbana e Transporte, a qual reza: "Art. 19... I - ... II - concessão de linhas comerciais de transpor- te aéreo, marítimo, fluvial e de transporte inter- estadual de passageiros em rodovias e ferrovias federais vedado o monopólio." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Po- lítica Agricola e Fundíaria e de Reforma Agrária, onde couber: Art.--- Por decreto federal, compete à União, pro- mover a desapropriação de propriedade rural impro- dutiva, para fins de reforma agrária, em zonas prioritárias, mediante pagamento prévio de justas indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, através de parcelas anuais, iguais e sucessivas. Será sempre paga previamente, a preço justo e em dinheiro, a idenização das ben- feitorias existentes nas Áreas desapropriadas. §1 A desapropriaçÃo de que trata este Artigo serÁ simultanêa à, aprovaçÃo de projeto integrado de aproveitamento de imÓvel; 2§ Lei Ordinária definirá as zonas prioritárias, bem como os parâmetros de conceituação da proprie- a que se refere este Artigo e disporá, também, sobre o processo de despropriação, assegurando plena defesa ao desapropriado. 3§ A emissão de títulos da dívida agrária, previs tos neste Artigo, obedecerá a limites fixados por ocasião da aprovação da Lei Orçamentária da União. 4§ É assegurada a aceitação dos títulos a que se refere o presente Artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações para com a União ou outra utilização prevesta em lei. 5§ Os proprietários do imóvel desapropriado nos termos deste Artigo, ficarão insetos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Substitutivo Preliminar do Relator, onde couber: Art. A atividade agrícola receberá proteção especial do Estado, de forma a assegurar-lhe competitividade em relação aos demais setores da economia, e propiciar-lhe que atinja os objetivos fixados na lei. § 1o. Lei Agrícola criará um órgão planejador permanente de política agrícola, definindo sua composição e dispondo sobre os investimentos setoriais bem como sobre os critérios de sua aplicação e enfatizando os instrumentos de regulação da produção e do abastecimento. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.