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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11487 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao item I do Art. 57 e ao item I do Art. 66 do Projeto de Constituição o seguinte: "inclusive sobre a preservação de recursos hídricos e sobre o disciplinamento do uso do solo;"
	Parecer:	A Comissão de Sistematização optou por agasalhar o sanea - mento básico no art. 43 que trata da competência comum.