Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se, no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, os seguintes
dispositivos:
"- salário de trabalho noturno superior ao
diurno;
- repouso semanal remunerado e nos feriados
civis religiosos, na forma da lei;
- férias anuais remunerais;
- higiene e segurança no trabalho;
- descanso remunerado da gestante, antes e
depois do parto, sem prejuizo do emprego e do
salário;
- fixação das porcentagens de empregados
brasileiros nos serviços públicos dados em
concessão;
- reconhecimento das convenções coletivas de
trabalho;
- assistência sanitária, hospitalar, médico
dentária preventiva e reabilitação profissional em
caso de acidente;
- previdência social nos casos de doença,
velhice, invalidez e morte, seguro desemprego,
seguro contra acidentes do trabalho e proteção da
maternidade e paternidade, mediante contribuição
da União e do empregador;
- proibição de distinção entre o trabalho
manual, técnico ou intelectual, ou entre os
profissionais respectivos;
- colônias de férias e clínicas de repouso,
recuperação e convalescência, mantidas pela União;
- greve;
- remuneração ao menor trabalhador
equivalente à de outros trabalhadores que exerçam
as mesmas atividades;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio
Ambiente, o seguinte:
"Lei complementar disporá sobre o uso de
terapias espíritas." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, fi -
cando à Lei dispor sobre pesquisas e exercício de métodos al-
ternativos de assistência à saúde. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"integração na vida e no desenvolvimento da
empresa com participação nos lucros e na gestão." | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A participação do trabalhador na ges-
tão da empresa foi objeto de profunda análise e reflexão.Tan-
to as manifestações diretas das categorias profissionais, por
seus líderes sindicais, como pelas numerosas "questões de
normas" e Emendas oferecidas à Subcomissão dos Trabalhadores,
concluiu-se que a preponderante não é participar da "gestão"
mas sim, dos atos e decisões que possam interferir nos direi-
tos e interesses dos trabalhadores. Por isso, optamos pelas
chamadadas "Comissões locais de trabalho" conforme expresso
no inciso XXIX do artigo 2o. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, o seguinte:
"salário família aos seus dependentes,
assegurada a participação dos trabalhadores na
fixação do seu valor." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"O empregado participará da distribuição dos
lucros da empresa". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. É uma questão, apenas, de redação do
preceito constitucional. Preferimos fixar o direito à parti-
cipação direta nos lucros, não apenas como um princípio, mas
sim, como uma norma cogente ou imperativa. A tempo verbal no
futuro, como sugerido, quebra a metodologia do texto, sempre
regido pelo presente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01190 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 45 e ao art. 53 do
substitutivo do Relator da Comissão da Ordem
Social a seguinte redação:*aa4*f
"Art. 45. *aic*f.š
*aic*f.š
II - acesso universal, igualitário e gratuito
às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde, de acordo com as
necessidades de cada um, facultada a opção por
terapêuticas alternativas, inclusive as de
natureza religiosa.""
"Art. 53. A Lei disporá sobre o exercício, a
pesquisa e o financiamento de métodos alternativos
de assistência à saúde, inclusive os de natureza
religiosa."" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em apreço é contemplada parcialmente no seu mérito e
com maior alcance no Artigo 53 do Substitutivo. A redação do
Artigo, tal como está, abre toda uma nova perspectiva para o
ensino, pesquisa, desenvolvimento científico e regulamentação
dos métodos alternativos de assistência à saúde. Considerando
-se a intenção de longa duração da futura Constituição, a
especificação com certeza tolheria a inclusão de métodos não
citados ou ainda por surgir. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01191 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Social, na parte relativa às
Disposições Transitórias o seguinte artigo:
"Art. São estáveis os servidores da União,
Estados e Municípios, não beneficiados pela
disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de
1967, poque não satisfazem, à época, o
requerimento de tempo de serviço."" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O substitutivo prevê a regularização da situação funcional
dos servidores públicos civis através da adoção de um regime
pudico único e de restruturação dos fuadios de carreira.Res-
peitados os direitos adquiridos, certamente os servidores na
situação descritas na Emenda serão beneficiados. | |
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