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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
HÉLIO COSTA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no Título I, na parte relativa da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo; da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Art. Todos tem direito à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade." 
 Parecer:  Pretende acrescentar dispositivo ao Capítulo da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher para estabele- cer que todos tem direitos à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade. A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto.