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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
EM ANALISE (15)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PDC[X]
Uf
BA (7)
ES (1)
GO (44)
PB (4)
RJ (8)
SP (8)
TODOS
Date
collapse1988
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21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01304 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso I Dê-se ao inciso I do artigo 7o., a seguinte redação: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária nos termos da Lei, a qual assegurará, sem prejuízo de outros direitos, indenização compensatória. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01305 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se ao Artigo 6o. é 49: Artigo 6o. § 9 - ...................................... Conceder-se-á ainda mandado de segurança para prevenir ilicita sanção fiscal, caracterizada a ameaça, por manifesta e errônea interpretação dada pela Fazenda Pública, à determinada norma. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que o mandado de segurança possa "pre- venir ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça, por ma - nifesta e errônea interpretação dada pela Fazenda Pública, à determinada norma". A proposição subverte o instituto do man- dado de segurança, que objetiva assegurar direito líquido e certo. Pela rejeição é o parecer. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01306 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se ao Artigo 177, mais item (V) Artigo 177... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ítem V - Estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. 
 Parecer:  A Emenda pretende vedar o estabelecimento de privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. Trata-se de disposição abrangente que, a rigor, não se refere apenas a lides judiciais mas inclui todos os procedi- mentos administrativos relativos a questões fiscais. Atualmente, nos seus artigos 184, 186 a 190 e 204, o Có- digo Tributário Nacional prevê algumas hipóteses em que o crédito tributário goza de tratamento favorecido. Esse trata- mento diferenciado é indispensável, dado o grande acúmulo de lides que os Procuradores da Fazenda Nacional, na área judi- cial, e as autoridades fiscais, no processo adminis- trativo - fiscal, são chamados a examinar, no exercício de suas atribuições funcionais. Dentre tais prerrogativas estão as que se referem a pra- zos, as regras relativas à preferência do crédito tributário e a subsunção a este de bens gravados com ônus real ou cláu- sula de inalienabilidade e impenhorabilidade, excetuados os legalmente declarados impenhoráveis. Outra prerrogativa do crédito tributário consiste no fa- to da certidão da dívida ativa configurar prova pré-consti- tuída, gozando de presunção de liquidez e certeza. Tais prerrogativas são essenciais à excussão do crédito tributário. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Item II do Art. 30 do Projeto de Constituição (B), a expressão "aplicadas as regras do art. 79, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores." 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X do art. 5o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Suprima-se as palavras "... com seus bens'. 
 Parecer:  Tem o autor da emenda a preocupação de que, podendo qualquer pessoa, em tempo de paz e nos termos da lei, entrar, permanecer ou sair do território nacional, com seus bens, conforme assegura o art. 5o., X, ao regular a liberdade de locomoção, tal fato protegeria os que aqui tivessem cometido ilícitos. Daí a pretensão de excluir, do texto, a expressão "com seus bens". Ora, a redação do dispositivo, por um lado, revela pru- dente sabedoria, na medida em que não retira do legislador ordinário a disciplina da matéria, impedindo, assim, se con- cretizem as preocupações do proponente da emenda. Por outro lado, se consumada a supressão, a maioria dos brasileiros ou estrangeiros que ao Brasil venham ou aqui estejam seria pre- judicada, já que não voltada para a prática de ilícitos. Pela rejeição da emenda. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprimir as palavras "trinta e' do inciso III, art. 30, do Projeto de Constituição (B), que passará a ter a seguinte redação: "Art. 30 .................................. ............................................ ............................................ III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia um de janeiro do ano subsquente ao da eleição;' 
 Parecer:  Trata-se de emenda que visa à supressão, no inciso III do art. 30 do Projeto de Constituição, da expressão "trinta e", de forma a permitir que a posse dos Prefeitos, tal como o previsto para os Governadores e o Presidente da República, ocorra no primeiro dia do exercício financeiro do início do mandato. A emenda, destarte, busca a implementação, em caráter uniforme em todas as entidades político-administrativos, do princípio pelo qual o Chefe do Poder-Executivo eleito deve ter o poder de comandar, do primeiro ao último dia do manda- to, a execução dos orçamentos que a lei lhe confiar. Caberá à Comissão de Redação, posteriormente aperfeiçoar o texto, substituindo "um" pela forma usual "primeiro". Pela aprovação da emenda. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se § 3o. do art. 197 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00376 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item XXIX do Art. 7o. Suprimam-se as palavras e expressões abaixo relacionadas: alínea a: "urbano" alínea b: "até dois anos após a extinção do contrato, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador rural"; 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00608 RETIRADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição "B" da Assembléia Nacional Constituinte, a expressão "POLÍCIA OSTENSIVA", constante do parágrafo 5o. do artigo 150, substituindo-a pela expressão POLICIAMENTO OSTENSIVO. . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pretende a emenda em estudo a substituição da expressão "Polícia ostensiva" inscrita no § 5o. do Art. 150 do Projeto de Constituição "B" pela expressão "Policiamento ostensivo". Entendemos que as expressões se equivalem o que torna infundado o receio do nobre autor de que o texto do projeto possa reduzir a missão policial a mero serviço de ronda. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "DOS TRABALHADORES"", do artigo 156, item VI, alínea C. 
 Parecer:  Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi- ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob- jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be- neficiários da imunidade tributária a que se refere o art. 156, inciso VI, alínea "c" do Projeto. A supressão dos termos "de trabalhadores", do referido texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu- jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac- teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra- balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis- tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí- dica e social. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B), no item XXIX do artigo 7o, as seguintes palavras e expressões: 1) Na alínea "A" a palavra "URBANO"; 2) A alínea "B" na sua integralidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  JONIVAL LUCAS (PDC/BA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso VIII do artigo 23 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "organizar". Passa o referido inciso, assim, a ter a seguinte redação: Art. 23 - É competência comum da União, dos Esta- dos, Distrito Federal e dos Municípios: .................................................. VIII - formentar a produção agropecuária e o abas tecimento alimentar. JUSTIFICATIVA . A proposta, se aprovada, permitirá àqueles antes intervir na distribuição e venda de produtos ali- menticios de forma muito ampla. É sabido que o abastecimento alimentar é hoje feito pela iniciati va privada e, suplementarmente, pelo Estado. A re dação, conforme proposta, deverá ensejar a inver- são do processo vigente, na medida em que dá ao Po der Público esta competência, isto é, confere-lhe o poder de cuidar da matéria em toda sua extensão, o que poderá ser altamente projudicial a livre em presa e á comunidade. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA DE CONTRADIÇÃO Suprima-se a expressão "observado o disposto no art. 236 da Constituição" do § 6o. do art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... observado o disposto no art. 236 da Constituição" no § 6o. do art. 15 das Disposições Transitórias. Não enxergamos a contradição apontada pelo autor da emenda entre os § 6o. e § 7o. do mencionado art. 15. A União, se assim o desejarem as autoridades federais, poderá assumir débitos (§ 7o.) junto a empreiteiras, por e- xemplo, que realizaram obras no território do novo Estado. Enquanto isso será mais difícil, senão impossível, a assunção de dívidas representadas por obrigações do tesouro estadual ou operações de endividamento externo (art. 236). Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00874 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "observado o disposto no artigo 236 da Constituição" do § 6o. do artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição "b". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... observado o disposto no art. 236 da Constituição" no § 6o. do art. 15 das Disposições Transitórias. Não enxergamos a contradição apontada pelo autor da emenda entre os § 6o. e § 7o. do mencionado art. 15. A União, se assim o desejarem as autoridades federais, poderá assumir débitos (§ 7o.) junto a empreiteiras, por e- xemplo, que realizaram obras no território do novo Estado. Enquanto isso será mais difícil, senão impossível, a assunção de dívidas representadas por obrigações do tesouro estadual ou operações de endividamento externo (art. 236). Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00875 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item X do art. 53 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A presente emenda supressiva atende, acima de tudo, à necessidade de agilizar o cumprimento das decisões definiti - vas do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucio- nalidade de lei, afastando, assim, os malefícios decorrentes do critério pelo qual as manifestações do órgão destinado a velar pelo Estatuto Supremo da Nação fiquem sujeitas a julga- mento político. Observo que a supressão deste dispositivo, seja o inciso X do art. 53, implicará a eliminação do § 3o. do art. 109. Sou pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00876 REJEITADA  
 Autor:  JONIVAL LUCAS (PDC/BA) 
 Texto:  TEXTO: Suprima-se o § 4o., do artigo 156, do Projeto de Constituição (redação para o segundo turno), que reza: " § 4o. - A redação expressa do inciso VI, "b" e "c", compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionais com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas". 
 Parecer:  A supressão do § 4o. do art. 156 do Projeto, pretendida na Emenda, estimularia a proliferação de empresas comerciais disfarçadas sob o título de entidades religiosas, filantrópi- cas ou de educação, exclusivamente para a obtenção do gozo da imunidade tributária, o que geraria desigualdade de tratamen- to com relação às demais empresas privadas e até mesmo com as estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, as quais também não são contempladas pela imunidade. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00877 REJEITADA  
 Autor:  JONIVAL LUCAS (PDC/BA) 
 Texto:  Suprima-se no Projeto de Constituição (redação para o segundo Turno), o inciso XI, do artigo 7o., que reza: "XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, na gestão da empresa, conforme definido em Lei" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o item XI do Art. 7o., do Projeto de Constituição, que prevê a participação dos tra- balhadores nos lucros, ou resultados, e, excepcionalmente, na gestão da empresa. A Emenda, se aprovada, representaria um verdadeiro re- trocesso, porquanto a participação dos trabalhadores nos lu- cros e na gestão da empresa constitui norma integrante da vigente e de outras Constituições anteriores. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XVI, do artigo 7o., do Projeto de Constituição B (redação para o segundo turno), a seguinte expressão: "VXI ... no mínimo ..." 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 4o. do Art. 180 Suprimam-se as palavras e expressões abaixo relacionadas: - ""garimpáveis"" - ""na forma da lei"" 
 Parecer:  Segundo o art. 180, § 4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01050/8 propõe a supressão da palavra "garim- páveis" e da expressão "na forma da lei". Com a primeira modificação indicada, em todo tipo de mineração - e não só garimpo - seria dada prioridade a coope- rativas, o que poderia retardar a utilização de tecnologia na mineração. A boa técnica legislativa recomenda a manutenção da ex- pressão objeto da segunda modificação pretendida. Pela rejeição da Emenda. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01051 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 204 Suprima-se do § 1o. do Art. 204 a expressão "segundo diretrizes deste""... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, tendo em vista que as diretrizes do sistema único de saúde que atendem sobretudo ao interesse público e às necessidades sociais mais amplas da população, devem presidir a política de saúde de todos aqueles que contratam ou lavram convênios com o Estado. Pela rejeição. 
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