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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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WILMA MAIA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (27)
Uf
RN (27)
Nome
WILMA MAIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03525 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser Emendado: art. 392 Adite-se ao art. 392 do Projeto da Constituição a este inciso: Art. 397 - .................................. IV - Garantia de participação no desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03527 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 14 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, além de outras que visem a melhoria de sua condição social, todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03528 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 378, 4 2o. O § 2o. do art. 378 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual e municipal, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11002 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 356, o seguinte parágrafo: Parágrafo único: Os proventos da aposentadoria de que trata o Caput deste artigo serão sempre atualizados, para preservação do seu valor real com teto nunca inferior ao mínimo dos salários mínimos percebidos, quando da concessão da aposentadoria. 
 Parecer:  O sistema de cálculo e revisão dos valores dos beneficios previdenciarios constitui matéria complexa, que exige trata- mento pormenorizado da lei ordinária. A emenda preocupa-se , apenas, com um tipo de aposentadoria, desdenhando todas as demais espécies de beneficios de prestação continuada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11003 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 86, item X passa a ter a seguinte redação: Art. 86 ... X - Estabilidade, seis meses, após o ingresso, respeitado o disposto no ítem II deste artigo. 
 Parecer:  Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar- -se em dois anos o período probatório para que o servidor pú- blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces- sário seria operar aqui uma mudança. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11004 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Parágrafo único do Art. 435 passa a ter a seguinte redação: Art. 435 - ... Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, a eleger-se em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11008 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 398 passa a ter a seguinte redação: Art. 398 ... § 1o. - A lei fixará parcela, nunca inferior a 2% dos orçamentos da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios (o restante do parágrafo continua com a mesma redação). 
 Parecer:  A fixação de um percentual para qualquer setor num texto constitucional coloca, em vulnerabilidade a eficácia de um dispositivo, mesmo relevante como é a idéia do autor. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11009 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Os Arts. 4o, 5o. e 6o. passam a ter a seguinte redação: O Estado exercerá a soberania política e econômica, de acordo com os designios do povo, sempre buscando consolidar uma sociedade justa, livre e solidária, identificada com a nação brasileira e voltada para a Justiça Social. 
 Parecer:  Visa a sintetizar num único texto os artigos 4o., 5o. e 6o. do Projeto de Constituição. A redação proposta, a nosso ver, é meramente declaratória e retórica e, consequentemente, não aperfeiçoa a normatividade do texto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11010 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 203 o seguinte ítem: Art. 203 ... XI - A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  O Judiciário, que já não consegue desempenhar suas fun- ções específicas, não deve ser transformado em consultoria do povo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11015 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Os Artigos 1o. e 2o. passam a ter esta redação: Art. 1o. - O Brasil é uma nação constituída pela união e independência do povo brasileiro e tem por objetivo permanente a construção de uma sociedade politicamente livre e sócio- economicamente justa. Parágrafo único: Todo poder emana do povo, e com e para ele será exercido. Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, por regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e tem como fundamentos: I - A Soberania do Povo II - A Nacionalidade III - A Cidadania IV - O Pluralismo Político. 
 Parecer:  A Emenda visa dar uma nova redação aos artigos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. É nosso parecer que ela não aperfeiçoa nem a linguagem nem o espírito dos dispositivos emendados. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15899 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 442 passa a ter a seguinte redação: Art. 442. As leis complementares e ordinárias, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas no prazo de um ano. 
 Parecer:  O prazo de um ano é muito exíguo para a elaboração de leis complementares e ordinárias previstas na Constituição. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15900 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 478, do projeto à Constituição, o seguinte: ...bem como os militares incluídos no serviço ativo, até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, ao passarem à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão às vantagens relativas às promoções previstas na legislação vigente àquela época. 
 Parecer:  A emenda propõe adicionar texto ao art. 478. Entendemos que a matéria já se encontra exaustivamente abrangida por dispositivos legais de amparo a inatividadee suas vantagens, todos por via de lei ordinária, não cabendo, portanto, inclusão no texto Constitucional. Pela Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15902 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 458 passa a ter esta redação: Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, com término no dia 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16222 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso VII do artigo 373 O Inciso VII do Artigo 373 do Projeto Constitucional passará a ter a seguinte redação: Art. 373 - VII - Auxílio suplementar na educação para crianças de zero a seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25902 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Seção II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Dê-se ao Art. 265 e as Alíneas "a" e "c" do Substitutivo do Relator as seguintes redações: Art. 265 - É assegurada aposenadoria, nos termos da lei garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador, corridos mês a mês, obedecidas as seguintes condições: a) Após trinta (30) anos de trabalho para o homem e vinte e cinco (25) anos para a mulher b) Com tempo ........." c) Por velhice aos sessenta (60) anos de idade para a mulher e sessenta e cinco (65) anos para o homem. d) Por invalidez ........" 
 Parecer:  O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi- dência Social, principalmente se se levar em conta que, a- tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25903 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 149 o seguinte item: Art. 149 - ...... XI - A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25904 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 20 do título X - Disposições Transitórias, passa a ter esta redação: Art. 20 - O mandato do atual presidente da República é de 4 (quatro) anos, com término no dia 15 de março de 1989. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25905 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Parágrafo único do Art. 4o., título X - Disposições Transitórias, passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. - ... Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado caberá à Câmara Municipal, a eleger-se em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição estadual. 
 Parecer:  A formula adotada no Substitutivo melhor regula a matéria pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25906 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item IV do art. 275, a seguinte redação: IV - Garantir o atendeimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos, em caráter de obrigatoriedade progressiva. 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25907 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 63, item IV passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - ... IV - Estabilidade, seis meses após o ingresso, respeitado o disposto no item II deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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