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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXII, do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: "XXII - proibição de locação e sublocação de mão-de-obra e da contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para execução de trabalho de natureza permanente ou sazonal por pessoa física ou por empresa prestadora de serviço".
	Parecer:	A Emenda procura dar mais consistencia ao disposi- tivo ao incluir no preceito um seguimento importante do pro- cesso de exploração ignóbil da capacidade de trabalho de ter- ceiros. Pela aprovação parcial.