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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (289)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (151)
APROVADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (51)
PREJUDICADA (15)
Partido
PFL (289)
Uf
SP (289)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (289)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03858 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 12 a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03859 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do artigo 12, a seguinte redação: b) o exercício do direito de propriedade. 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03861 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo 17. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo, conservaremos apenas a referência à contribuição sindical, na norma da alínea "g", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por se tratar de preceito indispensá- vel à sobrevivência das entidades sindicais em nosso país. A Emenda propõe a supressão da alínea na sua integralidade. Pela rejeição. * 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03862 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 17, a seguinte redação: a) É da responsabilidade do Estado regular o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível. 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03864 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a seguinte redação: VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
 Parecer:  A sugestão fere a inteireza do projeto em virtude do corte que implica. Rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03865 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do § 1o., do artigo 335 a seguinte redação: I) Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03866 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do artigo 66, a seguinte redação: II) estabelecer programas de construção de moradia, bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03867 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  - Art. 318. § 1o. O Município estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas não edificadas e sub-utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte, em síntese, que se altere a redação do § 1o. do art. 273 do Projeto (no pressupos - to de que corresponde ao art. 318 do Anteprojeto), de modo a deixar expresso o caráter não expropriatório da cobrança ' do imposto progressivo sobre a propriedade predial e terri- torial urbana, quando se pretenda assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Propõe, ainda, que se substi- tua a expressão "não utilizadas" pela "sub-utilizadas", pois melhor se evitariam artifícios evasivos à incidência daquele imposto progressivo, e, também, que se prefira o uso de "Mu - nicípio" ao invés de "Poder Público". Após detida análise da Emenda, verificou-se ser ela re - manescente de etapa anterior do processo constituinte, ob - servando-se que o próprio texto do § 1o. do art. 273 do atual Projeto já contempla parte das sugestões formuladas . Todavia o conceito de "áreas urbanas sub-utilizadas" parece menos objetivo que o de "não utilizadas ", para os efeitos pretendidos. Pela prejudicialidade. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03868 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 17, a seguinte redação: b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimentos e custeio dos fundos públicos, obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende às empresas públicas que exercem atividade social de relevância, ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País; 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03869 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir da letra "a", inciso II, do artigo 265 a expressão "patrimônio". 
 Parecer:  Independentemente da conceituação de patrimônio como fa- to economico, é necessário considerar que a imunidade recí- proca, tal como está enunciada no art. 265, item II, "a", é tradicional em nosso direito, tendo seus limites e abrangên- cia definidos na doutrina e na jurisprudência. Não é demais lembrar, também, que o Código Tributário Nacional em vigor, e em seu capítulo III, trata de "impostos sobre o patrimônio e a renda". Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03870 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03871 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "c", do item IX, do artigo 17, a seguinte redação: c) as associações, sindicatos e grupos da população são legitimados para exercer, com o Estado, a regulagem e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços e qualidade de bens e serviços de consumo; 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03872 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo 17 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, também pretendemos su- primir a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. Pela aprovação. * 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03873 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03874 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do artigo 264, a expressão: - "sobre o patrimônio". 
 Parecer:  O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio" na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis - são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô - nio. Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos que vierem a ser criados com base na competência residual prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca- minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo a competência residual a impostos que não os incidentes sobre o patrimônio. Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti- go 264, o Projeto está perfeito. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03875 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 37, do título III - Das Garantias Constitucionais. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03876 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 285. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03877 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
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