| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 REJEITADA  | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 40
§ 1o. Incorpora-se a esta Constituição o
texto integral dos "Direitos Fundamentais e
Universais do Consumidor", aprovado pela
Organização das Nações Unidas (ONU) e informado
pelos seguintes princípios:
I. Direito à Segurança
II. Direito à Escolha
III. Direito a Informação
IV. Direito de ser ouvido
V. Direito à Indenização
VI. Direito à Educação para o Consumo
VII. Direito a um Meio Ambiente Saudável | | | | Parecer: | Propomos a rejeição da emenda de autoria do nobre
Constituinte Noel de Carvalho:
"Não nos parece pedagógica a forma proposta. É preciso que a
Constituição seja livrinho de fácil entendimento do povo, e
sem maiores complicações, como a proposta, de remitência a
outros textos. De resto é atrelar o texto constitucional
brasileiro, que se quer específico, a declarações gerais, por
melhores que sejam.
Acreditamos que o texto proposto ficasse bem no proposto
código do consumidor. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo IV do anteprojeto do
Relator. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em face do grande número de emendas e
sugestões no sentido do anteprojeto. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 6o. é Único (suprimido) | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con-
substancia redução da autonomia municipal. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. À vítima do delito será assegurada
indenização no Juízo Criminal. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00527 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 14., inciso II - imunidade e
inviolabilidade do mandato dos Vereadores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01131 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 59
Parágrafo único - Aos componentes do conselho
da república são asseguradas as garantias e
prerrogativas parlamentares outorgadas aos membros
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Contrário. As prerrogativas parlamentares são instrumentos
de apoio ao exercício do mandato popular, provem do processo
eleitoral. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01138 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 128. Pode-se-á complementar, até o ano
de 1992, a organização do sistema de governo
instituído por esta constituição mediante leis
votadas nas duas casas do Congresso Nacional, pela
maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único - A legislatura iniciada em
1991, findo o prazo deste artigo. Poderá proceder
a uma revisão desta Constituição durante a sessão
legislativa de 1993. | | | | Parecer: | Contrário. O detalhamento do sistema de governo, a nível cons
titucional, está bem especificado no anteprojeto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 8o., II, e) Cooperativas. | | | | Parecer: | Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve-
rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri-
butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme-
tros adotados na estruturação do Substitutivo.
De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi-
tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis
ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento
das instituições e valores básicos da democracia e de nossa
cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro-
empresa como beneficiária de imunidade tributária.
Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ -
ficas, pelas suas características e importância para a eco-
nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu-
do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene -
fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução
da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces-
são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional,
no âmbito da competência de cada entidade política tributan -
te.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Capítulo I
Art. É assegurado às oposições com assento no
Congresso Nacional o direito de participar da
administração pública indireta, designando
cidadãos, não investidos de mandatos
parlamentares, para comporem as diretorias e
conselhos das empresas estatais e sociedades de
economia mista, nos termos de lei complementar. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00921 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
Art. - O sistema de Aviação Civil será
vinculado à Administração Civil de forma
progressiva no prazo de quatro (04) anos. A infra-
estrutura aeroportuária e dos órgãos de controle
de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma
compartilhada, sem acarretar despesa adicional, e
conforme dispuser a Lei. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00548 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. o é 1o, passando o
parágrafo único a § 2o. no substitutivo.
§ 1o. É assegurada a participação de
representantes de trabalhadores indicados pelos
respectivos sindicatos das categorias em todas as
Comissões de Sindicâncias de investigação e de
prevenção de acidentes e incidentes ainda que
instaurados por órgão do Poder Público". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver a proposta é matéria de lei ordinaria. Cabe lem-
brar que hoje já têm os trabalhadores garantida sua partici-
pação nas comissões internas de prevenção de acidentes-cipas | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 6o. do substitutivo.
§ 3o. Aos dirigentes sindicais é assegurada a
participação em todas as comissões de sindicâncias
de investigação e de prevenção de acidentes e
incidentes de trabalho. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
Pensamos que a proposta desta Emenda está satisfeita pela
instituição das comissões por local de trabalho e pelo acesso
dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho, previstos
nos parágrafos 1o. e 2o., do art. 6o., do substitutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Seção I
Emenda Aditiva
Art. Os trabalhadores migrantes terão
estatuto próprio que deverá assegurar seus
direitos, determinando a criação, pelo Poder
Público, de órgão destinado a formular e executar
política que concretize esses direitos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à
legislação ordinária. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 28 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - Serão consideradas prioritárias,
inclusive para fins de financiamento de pesquisas
de entiddaes particulares, as linhas de pesquisa
voltadas para o desenvolvimento de tecnologias
mais econômicas e ambientalmente seguras, de
produção e processamento de alimentos, e de
produção de energia de qualquer natureza". | | | | Parecer: | Rejeitada por tratar-se de matéria mais própria para uma
politica de CT do que preceito constitucional. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02410 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 303 Parágrafo 3o. | | | | Parecer: | Exatamente no sentido de obstar a discriminação em fa-
vor do setor público, é que cabe referir no texto, explícita
mente, essa vedação.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06570 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 429 - Poder-se-á complementar, até o ano
de 1992, a organização do sistema de governo
instituido por esta Constituição mediante leis
votadas nas duas Casas do Congresso Nacional, pela
maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo Único. A legislatura iniciada em
1991, findo o prazo deste artigo, poderá proceder
a uma revisão desa Constituição durante a sessão
legislativa de 1993. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06571 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 17, inciso IV Os trabalhadores migrantes
terão estatuto próprio que deverá assegurar seus
direitos, determinando a criação, pelo Poder
Público, de órgão destinado a formular e executar
política que concretize direitos. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a inclusão de norma, no inciso IV, do art.
17, do Projeto de constituição, programando a criação de es-
tatuto próprio para o trabalhador migrante, o denominado "bo-
ia fria", bem como de órgão destinado a formular e executar
uma política que concretize os seus direitos.
Entendemos que o trabalhador migrante resulta dos defeitos de
uma economia que não tem sido capaz de dar a todos os brasi-
leiros condições mínimas de vida, semelhantemente do que
ocorre com os favelados, etc.
A solução de distorções como estas, que são conjunturais, es-
tá ligada ao conjunto da economia e não pode ser conseguido
simplesmente pela criação de órgãos ou elaboração de estatu-
tos ou regulamentações.
E, sendo questão conjuntural, não deve ser tratada na consti-
tuição, mas sim na legislação ordinária, enquanto perdure.
Somos pela rejeição da Emenda.
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| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06572 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 403, V - Serão membros do Conselho
Nacional de Comunicação os profissionais de
imprensa empregados em empresas de rádio, jornais
e televisão, indicados pelos órgãos de classe. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06573 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 12, XV, Z - À vítima do delito será
assegurada indenização no Juízo Criminal. | | | | Parecer: | A Emenda tem sua razão de ser, embora, na prática, não possa
um falecido, vítima de crime de morte, ser indenizado.
A família, talvez.
Mas tal não se pode acrescer à Emenda, que não deve, a nosso
ver figurar no substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06574 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 265, II, e - Cooperativas | | | | Parecer: | Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II, do
Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir as coopera
tivas no rol das imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões Te-
máticas, delineou-se uma tendência crescente, de seus mem -
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamente
dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a des-
centralização de encargos e para aliviar as finanças esta -
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en-
contram.
Pela rejeição. | |
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