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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00326 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modificar o item II do art. 8o. do Capítulo III na parte "Da Competencia Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passando o seu texto a seguinte redação: "II - estabelecer e executar planos de be, estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, à pessoa portadora de deficiência, e aos idosos.
	Parecer:	As medidas que promovam o bem estar coletivo competem a todas as unidades organizacionais do Estado. Pelo acolhimento parci al, nos termos do substitutivo.