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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PE (2)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01123 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o artigo seguinte: Art. A União, os Estados e os Municípios assegurarão, na forma da lei, a existência de entidades destinadas a obras de filantropia e assistência social. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto prevê a unificação progressiva dos sistemas de previdência social, ao mesmo tempo em que contempla a presta ção de assistência social aos segurados. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01125 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a redação seguinte: Art. 19. A partir de um limite estabelecido em lei, todo brasileiro fará jus à percepção de renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, independentemente de prova de contribuição desde que não possua outra fonte de renda. 
 Parecer:  Prejudicada. A sugestão do autor da Emenda acha-se contida na filosofia predominante no anteprojeto que, inclusive, orien ta-se pelas idéias relativas à Seguridade Social, em substi tuição à expressão Previdência Social, que se identifica com sistema comutativo, em que o segurado, para fazer jus ao be nefício, precisa, qualquer que seja sua condição social e econômica, recolher contribuições para o sistema.