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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MANOEL MOREIRA in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Efetuem-se as seguintes alterações no Substitutivo apresentado pelo Relator: I - Suprima-se a alínea "b" do inciso XII do art. 8o. II - Inclua-se, onde couber, no art. 8o., o seguinte inciso: "Controlar, fiscalizar e normalizar a exploração pelos Estados, diretamente ou mediante permissão ou concessão, dos serviços de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, respeitadas as concessões já deferidas a particulares, bem como a exploração pelos Estados nas regiões metropolitanas ou pelos Municípios, diretamente ou meidante permissão ou concessão, dos serviços públicos locais de gás combustível canalizado, intervindo nos casos em que houver descumprimento das normas estabelecidas ou desrespeito aos planos nacionais ou regionais de desenvolvimento dessas atividades, traçadas pela União."" III - Inclua-se onde couber, no art. 11, o seguinte inciso: "Explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer natureza, exceto os privativos da União, respeitadas as concessões já deferidas a particulares, bem como a exploração nas regiões metropolitanas, dos seviços públicos de gás combustível canalizado." IV - Inclua-se onde couber, no art. 17 o seguinte inciso: "A exploração direta ou mediante concessão ou permissão dos serviços públicos locais de gás combustível canalizado." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V - Municípios - do Substitutivo apresentado pelo Relator, o seguinte dispositivo: "Art. Os Municípios poderão criar e manter a Guarda Municipal, com poder de Polícia, para proporcionar a segurança pública aos seus munícipes, subordinada administrativamente ao Poder Público Municipal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.