| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32877 APROVADA  | | | | Autor: | MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título V
Capítulo I - Seção IX
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial
Substitua-se os incisos do § 1o. do art. 106
pelo seguinte:
Art. 106 -
§ 1o. -
I - dois Ministros, escolhidos pelo Tribunal
de Contas da União, com aprovação do Congresso
Nacional, alternadamente, dentre Auditores e
membros do Ministério Público junto ao mesmo
Tribunal, segundo os critérios, em ambos os casos,
de antiguidade e merecimento;
II - os demais Ministros, após comprovada a
escolha pelo Congresso Nacional, com indicação
alternada deste e do Presidente da República. | | | | Parecer: | Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en-
controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos
membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32878 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo IV - Seção Única
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Municipal.
Substitua-se o Art. 46 pelo seguinte:
"Art. 46 - As contas que o Prefeito está
obrigado a prestar anualmente serão julgadas pela
Câmara Municipal, e de sua decisão caberá o
recurso ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 1o. - O recurso a que se refere o artigo
poderá ser interposto pelo Prefeito Municipal ou
por Vereadores que representem pelo menos 1/3 (um
terço) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2o. - Da decisão do Tribunal de Contas
caberá o recurso, com efeito suspensino, ao
Tribunal de Justiça do Estado". | | | | Parecer: | A fórmula adota pelo novo Substitutivo deste Relator
disciplina com propriedade a ação fiscalizadora das finanças
municipais, razão pela qual deve a Emenda ser considerada re-
jeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32879 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título V
Capítulo I - Seção IX
Da Fiscalização Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art.
106.
"Art. 106 -
§ - Os Auditores do Tribunal de Contas da
União, têm as mesmas garantias, impedimentos e
vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais
Federais. | | | | Parecer: | A Emenda pretende atribuir aos Auditores - substitutos dos
Ministros - garantias constitucionais para segurança de suas
atuações, porque, na verdade, mesmo quando não estão substi-
tuindo os titulares, têm eles o encargo do relato em plenário
de processos que lhes foram distribuídos.
De qualquer modo, a idéia, lamentavelmente, não encontrou,
ainda, receptividade entre a maioria dos membros da Comissão,
por isso que nosso parecer é pela rejeição da proposição. | |
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