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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
E (2)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único o no. 1o. e acrescente-se no art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte o seguinte parágrafo: "§ 2o. - O sistema financeiro da habitação destinará um terço dos seus recursos à construção de moradias de aluguel para a população de baixa renda." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. - Só se admitirá a usucapião de bens públicos em se tratando de terras cultiváveis, até 100 (cem) hectares, cultivada por posseiros que não possuam outra propriedade rural." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.