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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01915 APROVADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13. O inciso XII do art. 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: XII - "salário-família aos dependentes dos trabalhadores, nos termos da lei".
	Parecer:	Somos pela aprovação da Emenda. Deve a Constituição ga- rantir aos trabalhadores o direito ao salário família e dei- xar sua regulamentação a cargo de lei ordinária. *